TC, AMIGO

O mais recente acórdão do TC é um inestimável apoio às políticas do Governo.

A decisão omite qualquer referência expressa aos fundamentos da defesa das normas em crise, que o governo há-de aduzido através das competentes alegações. O que não é conforme à boa norma do relato duma decisão judicial. Também é criticável que o Governo não tenha dado conhecimento público dos seus argumentos. Os portugueses têm o direito de estar informados.

Em todo o caso, não será difícil presumir quais tenham sido esses argumentos. O imperioso da consolidação e do cumprimento do Tratado Orçamental, a necessidade de ajustamento por via da redução da despesa, a impossibilidade de operar tal redução por outros meios e o indesejável de novo agravamento fiscal.

Tenham ou não sido esses os argumentos, a verdade é que o TC teve tais factos em conta.

E tomou posição sobre eles, através deste trecho do acórdão, de uma importância capital: “medidas de incidência universal – como são as de caracter tributário – oferecem melhores garantias de fugir, à partida, a uma censura decorrente da aplicação do princípio da igualdade”.

Portanto, os Senhores Conselheiros reconhecem a necessidade de acrescidas medidas de ajustamento orçamental e estão de acordo quanto à impossibilidade de reduzir despesa em outros sectores.

E apontam o caminho – agravem-se os impostos.

A decisão não permite duas leituras, porquanto, se ajustamento orçamental não fosse considerado necessário ou se a redução da despesa fosse tida como possível noutros domínios da administração pública, os Senhores Conselheiros tê-lo-iam dito.

Salve-se o princípio da igualdade e agravem-se os impostos. É a solução preconizada pelo TC.

O mesmo TC que a esquerda a que se chama “esquerda” erige em efectivo e prestimoso garante da legalidade constitucional e dos direitos dos desfavorecidos.

Ao contrário dos portugueses que continuam a não ter certo o amanhã, o Governo tem a vida facilitada. Não poderia esperar mais fervoroso, mediático e autorizado apoio.

Quando os partidos da oposição, os sindicatos, os comentadores, os jornalistas, os politólogos, os políticos na reforma que se arrogam a donos da opinião pública o acusarem de só saberem o usar a via dos impostos e provocar a “fadiga fiscal”, o governo só terá de responder – é o TC quem o diz; a via da igualdade é o agravamento fiscal.

Porque disse-o, de facto. Expressa e claramente.

A CRP é um instrumento de extorsão? Pelos vistos, é. TC dixit.