Se um titular de um cargo público fizer um acordo com um um interessado que prejudique o Estado e, nesse acordo, estabelecer que só recebe a contrapartida 5 anos e 1 dia depois , temos :
1 - Como não recebeu contrapartida indevida não há crime durante os 5 anos seguintes
2 - Quando ao fim dos 5 anos e 1 dia receber a contrapartida já não pode ser acusado porque o crime original prescreveu.
3 - E está feito o caldo onde podem nascer as narrativas mais promissoras. Basicamente foi este cenário que o Juiz desenhou dando por prescrito o crime, e como natural que o dinheiro chegue de um amigo .
Mas se o acórdão dissesse que a prescrição só se verifica quando o acordo se realiza com a entrega da contrapartida aí não haveria segundas interpretações.
Estes crimes só se realizam porque a Lei ajuda e as instituições do Estado favorecem quem se porta à margem da lei. Não vale a pena os partidos andarem naquela de não legislar o enriquecimento ilícito . Já se percebeu que não o fazem porque isso seria uma machadada na corrupção que os próprios alimentam.
Quanto ao acórdão do Tribunal Constitucional parabéns à prima .
Vamos ver quem é que mudou de opinião acerca das competências do Tribunal Constitucional .
Os partidos estão a limpar os "balanços" e a resolver os problemas fiscais em causa própria.
Marcelo devolve o problema aos deputados e a António Costa e este assobia para o ar (como sempre faz) antes de o enviar novamente para o veto do presidente que, constitucionalista, o vai enviar para o TC.
E, assim, todos de mãos lavadas, teremos partidos mais trá(n)s...parente .
Uma humilhação se o Tribunal Constitucional obrigar os administradores da Caixa a apresentarem a relação de rendimentos e património . A que se deve este braço de ferro que deixa a CAIXA de rastos, prejudica gravemente o governo e desautoriza os empossados administradores ? O que é que a CAIXA tem ou o que é que a CAIXA esconde?
"Com esta nota, Mendes viu uma "monumental bofetada" ao ministro das Finanças, Mário Centeno, que veio defender que a nova administração do banco público, liderada por António Domingues, estava desobrigada de apresentar essas declarações. O Presidente da República fez ainda, defendeu o comentador político, um "xeque-mate" a António Domingues e deixou os gestores numa posição insustentável. Mendes admitiu até que venham a demitir-se, mas se vierem a tomar essa decisão "saem de rastos" e dão cabo da CGD."
Mas pergunto eu , esta solução com os actuais intervenientes ainda tem pés para andar ? Porque como é óbvio, o governo conversa todos os dias com os administradores sobre esta matéria, há saída, já chamuscada mas há saída, então como perceber esta situação desastrosa para o país, o governo e a CAIXA ?
Que razões têm os empossados administradores para não cederem ? O povo é sereno mas torna-se impaciente quando percebe que não lhe contam tudo. Há mais na CAIXA ?
O PCP em comunicado faz saber que não gostou de ter sido excluído pelo PS e BE na preparação da lista de nomes para o Tribunal Constitucional .
Mas diz mais. Diz que o PS escolheu o BE o que é uma opção política de que o PCP retira as devidas ilações políticas.
O recado é claro: para os comunistas, não existe "um Governo ou maioria de esquerda" ou sequer "um acordo de incidência parlamentar que condicione o PCP como força de suporte ao Governo". Os comunistas reservam-se o direito de "a cada momento" avaliar o que pensam "ser melhor para os trabalhadores, o povo e o País, desenvolvendo a sua acção com total liberdade e independência".
Se e quando for possível deitar o PCP borda fora o governo marca eleições antecipadas. Basta o PS+BE chegarem à maioria absoluta. O PCP sabe e não gosta. Vamos ver até quando a geringonça aguenta.
Mas diz que o responsável pela travagem na austeridade não é o governo mas sim o Tribunal Constitucional.
A única boa notícia que os portugueses têm este ano, o fim da CES e a devolução de 20% dos cortes na função pública, foram uma obrigação imposta ao Governo e contra a estratégia do Governo pelo TC", afirmou o também secretário nacional do PS.
Mas não é a única boa notícia, longe disso. O défice das contas nacionais foi alcançado. A economia cresce há quatro trimestres seguidos. O consumo interno acelerou. As exportações bateram recordes .As taxas de juro estão em níveis historicamente baixas. O investimento cresceu à volta dos 4,3%...
Agora vamos ouvir a oposição dizer que o êxito do programa de ajustamento ( que não era alcançável ) é fruto da sorte ( olha o petróleo, e a economia dos US e RU a crescer de forma robusta). E o que é que está em causa? "O deputado socialista João Galamba falava aos jornalistas no parlamento a propósito das declarações do vice-primeiro-ministro, que hoje em Aveiro disse que "as pessoas vão perceber nos recibos" de salários e pensões os sinais de recuperação da economia. "
Mas tudo isto não é bom para o país? Devemos lamentar que o país tenha conseguido sair da bancarrota? Que a economia crie riqueza e postos de trabalho?
De resto, a confirmar-se a expectativa que há na coligação, os dados de execução orçamental vão apontar para a possibilidade de devolver - total ou parcialmente - a sobretaxa do IRS, tal como ficou prometido no OE 2015. Isso ficou claro esta semana com Paulo Portas a afirmar publicamente que “é possível que a receita venha a permitir esse crédito, no todo ou em parte, a favor do contribuinte”.
Passada a tormenta há que retirar as lições. O Tribunal Constitucional não pode decidir como se à sua volta não houvesse mundo e a sua realidade. Que muda todos os dias e que mudou ainda mais passados vinte anos após a revisão da Constituição.. Aparecem agora as vozes a propor limites às decisões do TC. Uma cláusula de excepção financeira - uma situação aguda das finanças públicas - e as decisões passarem a ser tomadas por maioria qualificada . E ainda o Tratado Orçamental.
E as vozes têm origem em quem pode mudar a Lei fundamental. PS e PSD+CDS.
"Passou, em conclusão, a ser oportuno, em próxima revisão da Lei Fundamental, debater-se a criação de um instituto equivalente a um estado de necessidade financeira envolvendo Governo, Parlamento e PR que limite os juízos de constitucionalidade a critérios de evidência manifesta envolvendo, eventualmente, maiorias qualificadas no TC."
"Devem perder a ilusão aqueles que acham que podem reestruturar a dívida e repor de uma assentada os cortes como se houvesse meios financeiros. É um problema que terá de ser enfrentado e pode levar mesmo a que o TC altere a sua jurisprudência ou se altere a Constituição”.
A realidade acaba sempre por se impor e tudo muda menos a mudança.
O governo foi obrigado a andar às voltas num labirinto graças às decisões do Tribunal Constitucional. O PS ainda não está no governo mas também já lá anda. As contradições já são evidentes e a porta de saída está longe de ser encontrada.
A execução orçamental coloca bem o país para alcançar a meta do défice de 4%. A oposição diz que o êxito se deve ao contributo dos impostos. Que não se corta na despesa. Ora estes são os mesmos que aplaudem o Tribunal Constitucional que reprova o corte na despesa . Em que ficamos?
O aumento global na despesa andou nos +-4% sendo que, destes, 1% diz respeito aos "Fornecedores e Serviços de Terceiros". O resto é reposição de salários e subsídios.
Já estamos com um saldo primário positivo a que temos que juntar o valor dos juros da dívida. A um maior montante de dívida ( está incluída a dívida da troika) contrapõe-se uma taxa menor mas ainda pagamos demasiado. No entanto, estamos a entrar numa fase em que a taxa média a aplicar à dívida é seguramente menor que a anterior.
Mesmo o aumento na arrecadação dos impostos trás boas notícias, porque é o IVA e o IRS entre outros que aumentam o que, indica, que a actividade económica está a crescer. Mais IVA, mais relações comerciais; mais IRS, mais gente a descontar. Sim, e o "monstruoso aumento de impostos" vem desde o principio do ano, não é a razão.
Temos pois que decidir. Se apoiamos o Tribunal Constitucional não é de bom tom vir agora dizer que não cortamos na despesa. Só estamos a cumprir os doutos e tão adorados acordãos.
O TC enredou-se em questões micro quando nunca deveria ter ultrapassado as questões macro. Definir as fronteiras entre o que é constitucional e o que não é. Dizer que a partir de 2015 as medidas são inconstitucionais por desnecessárias é estar a escrever o programa do próximo governo, seja ele qual for. Ainda para mais está completamente errado porque para pagar a dívida não é suficiente ter 3% de défice é preciso ter 0%. Mas para se saber isso é preciso ter uma máquina calculadora algo que os juízes não têm.
As incoerências são mais que muitas. O que foi considerado inconstitucional em dado momento deixou de o ser porque, segundo os juízes, as circunstâncias se modificaram. Ora esse raciocínio cabe à política não ao jurisdicional. As declarações de voto dos vários juízes são sobre isso exemplares.
O labirinto que os juízes teceram ameaça a credibilidade do próprio tribunal. Pronunciou-se sobre matéria ainda desconhecida. Se o governo tivesse solicitado a opinião do tribunal para o período a terminar em 2014 tudo teria passado. Incompreensível”. É assim que a juíza indicada pelo CDS, Fátima Mata-Mouros, avalia o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) no que toca à inconstitucionalidade dos cortes previstos entre 2016 e 2018. “É um dado que o tribunal ainda não conhece (nem pode conhecer) – pelo que não poderá ser objeto de ponderação”, escreveu na declaração de voto. A juíza considerou que o TC não devia ter-se debruçado sobre esta matéria. Mas não foi a única a tecer críticas ao acórdão conhecido na noite de quinta-feira.
Essas alterações aí em cima são mais do que necessárias e parece haver consenso para se obter a maioria de 2/3 necessária na Assembleia da República. Mas extinguir o Tribunal Constitucional mesmo que seja para criar uma secção constitucional no Supremo Tribunal de Justiça vai ser necessário que o PS passe primeiro pelas agruras dos chumbos. E reduzir o número de deputados para 181 levanta demasiados problemas como seja o desaparecimento dos pequenos partidos.
