Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

BandaLarga

as autoestradas da informação

BandaLarga

as autoestradas da informação

Quem não deve não teme ou o Estado a dormir na minha cama

Felizmente que o governo recusou a tentativa dos sindicatos da Administração Fiscal - afectos ao BE - de devassar as nossas contas bancárias. Já hoje é possível analisar as contas bancárias perante indícios de crime e com a autorização de um juiz. É, claro, que isto não chega para quem quer que o estado tome conta das pessoas, reservando para si tomar conta do estado.

É contrário aos direitos individuais, à democracia e ao Estado de Direito. A quebra do sigilo bancário dando o poder discricionário aos funcionários públicos ( seja ele quem for) de aceder às nossas contas bancárias e, ainda para mais, com o reaccionário argumento de que " quem não deve não teme" terá sempre a minha oposição. E que fique bem claro, eu já dei permissão para que as minhas contas bancárias e o meu património fossem escrutinadas. E foram.

Na promulgação, publicada ao final da tarde no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa explica que “o diploma promulgado corresponde à parte daquele que fora devolvido, que, traduzindo o cumprimento de obrigações internacionais, não suscitara reserva.”

É claro que a actriz do BE nunca perceberá

É um argumento imbecil. "Quem não deve não teme". Mas a verdade é que todos nós tememos que um dia, sem qualquer justificação, nos entrem pela porta dentro. A Constituição proíbe e a vida democrática seria vergonhosamente devassada.

Marcelo percebeu e disse-o como ninguém :

      "Limita -a a saldos de mais de 50 mil euros, mas não exige, para sua aplicação, qualquer invocação, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, designadamente, de indício de prática de crime ficais, omissão ou inveracidade ao fisco ou acréscimo não justificado de património."

  • "... exigido por uma como que presunção de culpabilidade de infração fiscal de qualquer depositante abrangido pelo diploma, independentemente de suspeita ou indício."

Bastavam estas duas frases do veto político do Presidente da República para se facilmente perceber que a chamada lei do fim do sigilo bancário é atentatória a princípios básicos do Estado de direito. Desde logo a inversão do ónus da prova, ao princípio da proporcionalidade e também o direito à privacidade.

Até o PCP diz que não acompanha a devassa exigida pelo PS e pelo BE . O dinheiro não tem cor mas tem origem e o fisco já tem instrumentos mais que suficientes para investigar. Mas não vale tudo.

 

Marcelo veta quebra do sigilo bancário

São muitas e boas as razões de Marcelo para vetar o diploma mas para mim basta-me uma. O Estado não me pode tratar - a mim e aos outros cidadãos - como suspeito, invertendo o ónus da prova, um dos pilares do estado de direito.

O Estado não pode ter o poder discricionário de aceder à conta bancária dos contribuintes sem a prévia autorização de um juiz de direito e a partir de indícios claros de crime. A não ser assim e cedendo nós nesta matéria outras virão como a quebra do sigilo da situação fiscal .

O Estado toma conta de nós e os comunistas tomam conta do estado, é este o principio da ideologia marxista/leninista. Como não conseguem lá chegar por meio de eleições vão desenvolvendo uma política de pequenos passos. A Educação há muito que está abocanhada, logo depois os serviços do fisco e a tentação não para. As empresas públicas monopolistas são outra forma de condicionar a liberdade de escolha dos cidadãos.

Passo a passo deixamos a raposa entrar no galinheiro pela mão do maior prisioneiro político que o país alguma vez viu. António Costa.

O Ralha das listas VIP também quer a quebra do sigilo bancário

O sindicalista das finanças também quer a quebra do sigilo. A ideia é a mesma que foi defendida pela Mariana Mortágua. Quem não deve não teme.

Jura o senhor Ralha que só a direcção teria acesso às contas individuais bancárias dos cidadãos, como se fosse esse o problema. O problema ( ele faz de conta que não sabe) é que num estado de direito os direitos individuais estão garantidos na Constituição e sem a aprovação de um juiz é proibida a quebra do sigilo bancário .

Este é o mesmo sindicalista que defendeu que os trabalhadores dos impostos deveriam ter acesso arbitrário às contas fiscais dos cidadãos, quando se descobriu que havia uns camaradas que nas horas de serviço se entretinham a vasculhar a vida pessoal fiscal de adversários políticos. Naquela altura uma das pessoas que viu a sua vida fiscal devassada foi o então primeiro ministro.

Os comunistas não desarmam em atacar os direitos fundamentais democráticos do cidadão. O Estado toma conta da sociedade e eles tomam conta do Estado.

O povo Português em 1975 e depois em 40 anos de eleições livres não quis um estado totalitário. Convém no entanto estar alerta. Quebrando os direitos individuais, passo a passo, os inimigos do estado democrático e de direito colocarão em seu lugar, à revelia do povo, o estado totalitário comunista.

Também querem a saída do país da União Europeia e da Zona Euro com o mesmo objectivo. 

Até o PCP não acompanha a devassa total

Acabar com o sigilo bancário. Até agora era necessária a autorização de um juiz . Agora basta o querer da autoridade fiscal. Tratados como presumíveis criminosos, quem tem na conta bancária mais de 50 000 euros . E está na forja acabar com o sigilo fiscal.

O Presidente da República já fez saber que não está de acordo até porque, presumivelmente, será inconstitucional. E o próprio Jerónimo de Sousa também fez saber que o PCP não acompanha a devassa total. Concorda com alguma devassa. Será curioso saber o que é isso da devassa parcial.

Mas o que mete medo é o silêncio, senão a concordância da sociedade civil, julgando que esta medida é para ser analisada na velha disputa da esquerda/direita e não perceber que se trata dos nossos direitos democráticos de um estado de direito que estão ameaçados. Direitos comuns à esquerda democrática e direita democrática que todos temos o dever de defender.

A Comissão da Protecção dos Dados diz que a medida é excessiva e escusada. Mas não chega. Os defensores do estado totalitário não abdicarão do seu objectivo de fazer de cada um de nós um ser servil , sem vontade e pensamento próprios.   

Estado não consegue garantir sigilo fiscal

Este é que é o verdadeiro problema. O estado não consegue garantir o sigilo fiscal e a devassa é permanente e está ao alcance de qualquer um que tenha acesso aos dados. Este facto é mais do que suficiente para que se implementem  listas sejam elas ou não VIP.

Porque não sejamos ingénuos. Não só há voyeurismo como também negócio. Basta ver as primeiras páginas dos jornais. E é claro que os infractores não são politicamente neutros. Basta ver como o sindicato colocou a questão. O problema, para o sindicato, não é a quebra do sigilo fiscal, é não poder consultar todos os contribuintes, porque até na devassa devemos ser todos iguais.

Mas a verdade é que não somos todos iguais perante o direito do sigilo fiscal. A maioria de nós não vale um cêntimo para os criminosos. É mesmo por não sermos todos iguais que alguns devem ser protegidos na impossibilidade de o sermos todos.

A Autoridade Tributária é uma bandalheira e não é de agora. Longe disso. Mas é coisa que não preocupa sindicalistas indignados. Cheira-me que há muito funcionário público que vai apanhar com os "estragos colaterais".

O sindicato VIP quer que a quebra do sigilo fiscal se mantenha ?

Está a ser ouvido na AR o subdirector geral da AT. Perguntado como nasceu a ideia de controlar on-line o acesso aos dados dos contribuintes , respondeu que face às frequentes notícias sobre alguns contribuintes e que revelam sem qualquer dúvida que há alguns funcionários que se dedicam a quebrar o sigilo fiscal. E tem na sua posse muitas, muitas provas, ao contrário do sindicato que não tem prova nenhuma.

Houve que iniciar um modelo preventivo no sentido de salvaguardar um direito fundamental num estado de direito e que é o sigilo fiscal. Esse modelo nunca foi aplicado porque  está a ser desenvolvido ao nível técnico informático. Só após  testes complexos é que será apresentado a quem politicamente poderá tomar  decisões.

Um dos deputados ( Duarte Pacheco do PSD) perguntou se o verdadeiro problema do sindicato é vir a perder essa capacidade de quebrar o sigilo fiscal e deixar de poder utilizar as informações criminosamente obtidas para fazer, como está agora a fazer, "chicana política".

É que também sabemos que o Presidente do sindicato é membro activo do  BE e a mesma questão pode colocar-se para o lado do governo e para o lado do sindicato. Ou os sindicalistas são éticamente superiores aos governantes?

 

Uma devassa VIP

O sindicato da AT toma uma posição de defesa da classe. Não é esse o problema. A questão é : pode um qualquer funcionário ter acesso aos dados de um qualquer cidadão à margem do seu trabalho ? E se pode isso compagina-se com o direito dos cidadãos ao sigilo fiscal ?

Mas aparentemente o Estado não está em condições de proteger os dados pessoais que nos exige e que guarda para si em gigantescas bases de dados. Não sendo possível, de forma imediata, criar mecanismos de alerta que previnam o acesso indevido aos dados de cada um dos milhões de contribuintes, não vejo que não se possa começar por algum lado. E um critério que parece sensato é o da criação de um grupo que, por razões óbvias, pode despertar maior curiosidade imprópria: figuras públicas ou, se quisermos, VIP.

O texto que gostaria de ter escrito sobre o tema da semana, a já famosa “lista VIP” de contribuintes da máquina fiscal, foi escrito (e muito melhor) por Helena Matos e publicado ontem aqui no Observador. Confundir escrutínio com devassa é não perceber bem o que distingue uma democracia de métodos próprios de ditaduras.