O PSD propõe que o Estado possa contratualizar médicos de família, consultas e exames, bem como reforçar os cuidados paliativos com o sector privado. Na apresentação de algumas das propostas da área da saúde do programa eleitoral, Rui Rio desvalorizou a natureza pública ou privada dos serviços, preferindo colocar a tónica na resposta mais eficiente e económica ao utente.
Segundo a proposta do PSD, o SNS coopera com os sectores privado e social na realização de prestações públicas de saúde, relação que deve “assentar sempre em exigentes regras de transparência e imparcialidade”. A iniciativa prevê que “sempre que seja vantajoso para o Estado e para o SNS” podem ser feitos contratos em regime de PPP com entidades privadas e do sector social. A proposta define ainda que “o Governo pode estabelecer incentivos à criação de unidades privadas, em função das vantagens sociais decorrentes das iniciativas em causa” e prevê que “a lei pode fixar incentivos ao estabelecimento de seguros privados de saúde”.
O governo chumbou duas propostas de alteração e há mais duas na forja que também vão ser chumbadas. Um cenário cada vez mais frequente. Governo a barrar o caminho radical dos seus apoios parlamentares.
A divergência com os partidos que suportam o governo não podia ser mais clara. "Não é possível dizer que se defende a contratação coletiva e não defender o fim da caducidade. A caducidade é uma arma que foi entregue ao patronato para fazer chantagem sobre os trabalhadores", contrapôs Rita Rato, deputada do PCP. A possibilidade de as convenções poderem caducar sem que haja novo acordo a substituí-las é também, para o bloquista José Soeiro, "uma machadada brutal no equilíbrio que as relações laborais devem ter". Das bancadas da esquerda chegaram também avisos. O governo deve ter "consciência de que a luta vai continuar a partir de cada local de trabalho", avisou Rita Rato. "O governo não pode faltar a esta maioria nas alterações que é preciso fazer", referiu por seu lado José Soeiro. Até à direita, Vieira da Silva ouviu o centrista Filipe Anacoreta Correia dizer que "só é ministro" porque tem o apoio das bancadas da esquerda.
Todos dizem que é preciso tomar medidas para travar a corrupção mas quanto a medidas nem vê-las. Desta vez foi a maioria que apresentou uma proposta para, no essencial, obrigar aos titulares de cargos políticos a justificarem o património que detêm.
O PCP apresentou como argumento para não apoiar a proposta de lei a possível inconstitucionalidade do documento. Mas está o PCP impedido de retirar da proposta o que considera inconstitucional ? É preferível matar à nascença um instrumento de combate à corrupção ? E quanto ao PS e aos partidos de extrema esquerda ? É só porque, militantemente, não apoiam nenhuma proposta apresentada pelos partidos da maioria? Esse principio é mais importante que combater a corrupção ? E o PSD/CDS estão a querer tramar alguém em especial ?
Mas se é a inversão do ónus da prova, aí estou de acordo. É preferível um culpado fora da prisão do que destruir os princípios em que assenta o estado de direito.