Vai haver PPP de gestão na saúde sempre que for necessário já que PPP de concepção/construção serão cada vez mais. Não é o que acontece a um Estado falido ?
O PS sublinhou, numa declaração de voto escrita, apresentada por Carlos César em nome do grupo parlamentar socialista, que a Lei de Bases agora aprovada "não é uma lei para estimular a concorrência económica entre setores prestadores de cuidados de saúde, como a que estava em vigor - é uma lei para obrigar à colaboração de todos nessa prestação".
O texto socialista insiste que o setor privado não fica excluído do Serviço Nacional de Saúde, ao reafirmar que esta "não é uma lei para inibir a iniciativa dos setores privado e social - é uma lei para afirmar a responsabilidade primordial do setor público". Aliás, César aponta que a nova legislação "não interdita o recurso a privados na gestão de unidades do SNS", mas "estimula a transparência e a prevenção de conflito de interesses e afirma claramente a preferência pela administração direta pelo Estado".
Apesar do PCP e do BE cantarem vitória a verdade é que o PS continua a dizer que uma Lei que feche totalmente a porta â gestão privada nos hospitais públicos é totalmente irrealista.
O líder parlamentar socialista, em declarações em Ponta Delgada, transmitidas pela RTP 3, disse que esta é uma proposta que “poderá não só proporcionar que lei seja aprovada, mas também promulgada”. Marcelo Rebelo de Sousa pediu um consenso partidário alargado sobre esta matéria para promulgar a Lei, e defendeu, em entrevista ao programa O Outro Lado na RTP3, que “uma lei que feche totalmente [a hipótese de criação de PPP] é uma lei irrealista”.
Carlos César defendeu que o entendimento alcançado é “alargado”, e ressalva que a “redação que o PS propõe deve ser interpretada em conjunto com a base 6” da Lei. Nesta base determina-se “a responsabilidade máxima do Estado na prestação de cuidados de saúde, que em termos supletivos e temporários devidamente fundamentados e a título excecional pode ser assegurada pelo setor privado e social”, explicou.
Quer dizer o governo em funções pode sempre aprovar a gestão privada nos hospitais públicos.
O BE e outros, no dizer do dirigente socialista, não mandam no país.
"Se nós fôssemos sempre atrás do estilo de aventura e de que tudo é fácil, tudo é barato e tudo pode ser feito - que o BE em especial mas também alguns dos nossos parceiros alimentam frequentemente - nós tínhamos um país com uma mão à frente e outra atrás e voltávamos ao tempo da bancarrota. Ora com o PS isso não vai acontecer."
Existem boas condições para PSD, PCP, PEV e Bloco de Esquerda votarem favoravelmente esta lei, com a qual nos sentimos muito confortáveis. É melhor que a lei anterior e mesmo com as votações verificadas, é uma lei que não deixa de consagrar um princípio fundamental que é o da substituição do regime que existia que é o de concorrência entre o setor privado e o setor público, por um regime de colaboração", defendeu o líder parlamentar socialista.
Um regime de colaboração entre o sector público da saúde e o sector privado da saúde. Como não pode deixar de ser. O recreio acabou.
Não há dinheiro para substituir a perda de receita com o fim das taxas moderadoras.O que é que PCP e BE ainda não perceberam ?
E as PPP - gestão privada em unidades hospitalares públicas - contra a vontade dos partidos da esquerda parlamentar também se manterão.
O grande argumento do BE é a herança de António Arnaut e João Semedo " o PS só não terá uma lei votada à esquerda se não quiser" . E não é que não quer ? Arnaut e Semedo pelo que lutaram pelas suas convicções merecem o nosso respeito mas a vida continua .
Se aquelas centenas de milhar de cidadãos que não pagam IRS estivessem excluídos do pagamento de taxas moderadoras, vá que não vá, mas mal se percebe em relação a todos os outros. Como na Educação.
Quanto às PPP de gestão - já que as PPP de concepção/construção/equipamento estão para durar - tudo indica que a sensatez irá prevalecer. Ouvir os porta vozes do BE dizer que as PPP de gestão retiram aos hospitais públicos 20 milhões/ ano é todo um programa. Não sabem do que estão a falar ou é populismo do mais sujo ?
E cá vamos salvando o SNS da ideologia idiota da extrema esquerda que não fala uma única vez dos doentes que estão em fila de espera...
São apenas 4 as PPP na saúde e representam apenas 4% da despesa no SNS mas o PCP e o BE não desistem de as transformar no alfa e ómega da Lei de Bases da Saúde.
Embalados, e quiçá inflacionados, disseram-nos que as PPP eram o diabo, misturaram valores, que eram um poço sem fundo para os cofres do Estado, um encargo assinalável para o SNS. Os factos não são esses, as parcerias público-privadas representam 4% do orçamento global da Saúde. O engodo passou ainda por António Arnaut, o pai do SNS. Não é que o homem que tantas vezes usaram como inspiração admitia o recurso aos privados? Sim, isso mesmo. No artigo 53º da Lei de Bases de 1979 lê-se que “podem ser estabelecidos convénios entre o SNS e instituições não oficiais ou entidades privadas (…) nos casos em que a rede de serviços oficial não assegure os cuidados de saúde.” Mais: no artigo 15º da mesma lei também se diz que “enquanto não for possível garantir a totalidade das prestações pela rede oficial, o acesso será assegurado por entidades não integradas no SNS em base contratual, ou, excecionalmente, mediante reembolso direto dos utentes.”
O PCP e o BE colocam em causa toda uma Lei de bases da Saúde por quererem impor a exclusão das PPP .
“Esta é a meu ver uma lei melhor do que a que está em vigor. O PCP, o BE o PEV reconhecem também que esta lei é muito melhor do que a que está em vigor. Se partidos como o PCP, o Bloco, o PEV votarem contra esta lei inteira com a desculpa de que não estão de acordo com uma norma, entre 28 bases e 865 pontos têm de reconhecer que cometem um erro indesculpável e injustificável.”
É esta a natureza ideológica dos comunistas. Ou é como dizem ou então o resto não importa. Nem mesmo os doentes.
Ao contrário do que a esquerda nos quer fazer crer a Lei de Bases da Saúde de Arnaut sempre contemplou contratos com privados.
Como há uns tempos explicou Dulce Salzedas, a jornalista especializada em saúde da SIC, a lei do Serviço Nacional de Saúde de 1979, a grande obra de António Arnaut que só foi aprovada à esquerda, sempre contemplou contratos com privados. Na verdade, era uma lei bem mais “liberal” do que a actual proposta do PS. Assumir o legado de António Arnaut e de João Semedo é chegar a consenso dentro da maioria de esquerda – que foi o que fez a direita quando lhe coube governar. Será trágico perder a oportunidade.
Mário Jorge Neves, lembra, e bem, que “mais vale um pássaro na mão do que dois a voar” e que “hipervalorizar as PPP desvalorizando o que já foi conseguido”, como as isenções de taxas moderadoras ou “a definição estratégica do primado da gestão pública”, é um erro crasso. Ou, como diz o médico, “uma atitude irrealista pouco consentânea com a defesa do SNS”. Arnaut e Semedo defenderiam o que diz Mário Jorge Neves.
Em causa estão "situações em que não seja possível garantir gestão pública", porque, para o governante, o direito dos cidadãos à saúde deve ser a prioridade do Estado e, nessa lógica, admite a manutenção de PPP sempre que o público não consiga fazer melhor do que o privado. "A decisão de não renovar os atuais contratos de gestão em regime de PPP depende da capacidade que o SNS tenha de, em cada momento concreto, gerir um determinado hospital em condições pelo menos iguais, senão superiores, às que foram asseguradas pelo parceiro privado. O direito dos cidadãos à saúde deve ser a nossa prioridade", escreve.
Não há acordo sobre a Lei de Bases da Saúde . A nota da secretaria de Estado não deixa dúvidas. Não há acordos parciais com este ou aquele partido.
Mais uma vez o BE guloso quis passar a perna aos camaradas ( no sentido de companheiros nas negociações).
... (mais uma vez) o Bloco de Esquerda antecipou um acordo em relação a uma medida concreta. O mesmo já tinha acontecido com o "imposto Mortágua" ou, mais recentemente, com a "taxa Robles", por exemplo. Além disso, alguns deputados socialistas manifestaram desconforto com o suposto acordo entre Governo e BE porque, a ser verdade, isso significava que o grupo parlamentar do PS tinha sido ultrapassado em todo o processo.
