Ali para os lados da 5 de Outubro há uma sofreguidão legislativa mal conselheira e que exige a prescrição de umas caixas de Xanax. Antes que seja tarde.
Ministério da Educação congratula-se com interpretação da PGR, mas texto do parecer do conselho consultivo não suporta posição do Governo nos cortes na abertura de novas turmas de início de ciclo.
O Tribunal de Contas é taxativo. Colégios têm razão. Segundo este entendimento, os contratos vigoram até a agosto de 2018, dando razão aos privados. O mesmo relatório diz ainda que no novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo “não existe referência a qualquer eventual regime de supletividade face à inexistência de respostas na rede pública”. O relatório é de setembro do ano passado mas só agora foi divulgado pela AEEP.
O Ministério da Educação dá novamente provas de haver por ali muita inexperiência incorrendo em erros grosseiros sucessivos. É no que dá radicalismos. Não vejo como é que o ministro e a secretária de estado ainda têm condições para se manterem em funções .
Está escrito nas estrelas. PS e PSD e CDS mais tarde ou mais cedo chegarão a acordo sobre várias matérias. O Tribunal Constitucional é uma delas. E o sistema eleitoral outra. O Tribunal Constitucional, órgão não eleito, é cada vez mais restritivo e não leva em conta o contexto em que decide. E os seus membros não são suficientemente escrutinados . As suas decisões vão muito além das matérias jurídicas em que supostamente são excelentes. Se a economia é importante de mais para estar entregue só aos economistas, a Lei fundamental não pode estar entregue só aos juristas.
Um governo maioritário com apoio parlamentar não pode ser posto em causa por uns gritos ululantes de uns quantos insatisfeitos". Nos Estados Unidos ( só para dar um exemplo) os membros do Tribunal Constitucional são escrutinados de uma forma muito exigente. Quem, recorrendo a princípios tão gerais e difíceis de definir e de densificar, determina a inconstitucionalidade de determinados diplomas em circunstâncias tão especiais da vida do País, quem está nesta posição, deveria ter um escrutínio muito maior do que aquele que foi feito até hoje". Nós não temos tido essa exigência e hoje é claro que é fundamental adaptar a arquitectura do sistema político ao tempo que vivemos. Á União Europeia, ao Euro, ao Tratado Orçamental a uma democracia mais participativa. Quem tem natureza para governar vai ter que se comprometer com as mudanças necessárias.