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BandaLarga

as autoestradas da informação

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Os cortes nas escolas em associação são ilegais

A lei consagra as escolas particulares e cooperativa como alternativa e não como complemento à escola estatal :

“Houve, em 2013, uma intenção legal de celebração de contratos de associação com as escolas particulares e cooperativas como alternativa à criação, manutenção ou expansão da rede pública, enquanto forma de garantir algum espaço de livre escolha das famílias”, defende-se no parecer que é hoje entregue a Marcelo Rebelo de Sousa, pelas 17:00.

O constitucionalista salienta que, desde 2013, o Estatuto dos Ensino Particular e Cooperativo (EEPC) deixou de restringir a existência de turmas com contrato de associação às zonas onde a oferta pública não seja suficiente para garantir o acesso à escolaridade obrigatória.

“Ao optar pelo mero incumprimento do contrato, desaplicando a lei com fundamento em ilegalidade ou inconstitucionalidade, está a violar o princípio da separação dos poderes, usurpando atribuições judiciais. Por outro lado, o Estado também não tem poderes para declarar unilateralmente a invalidade, total ou parcial, do contrato, com esse ou qualquer outro fundamento”, defende-se no parecer.

A Eutanásia activa ( legal e ilegal) e a Eutanásia passiva

Antes de se discutir a Eutanásia é preciso saber o que é, quais as suas formas, e o que existe já em Portugal e nos outros países onde a matéria foi estudada e implementada. Por enquanto, por cá, só temos palpites e a opinião de associações de profissionais de saúde ou de religiões. Necessárias mas que não esgotam o assunto.

A mulher de um amigo meu contou-nos depois. Após um primeiro e único ciclo de tratamentos o cancro não recuou. Eram necessários tratamentos mais intensos. O meu amigo perguntou ao médico quanto tempo ganharia com isso. Obtida a resposta, falou com a família e com os amigos ( telefonou-me a despedir-se, percebi depois) e iniciou a grande viagem umas semanas depois. A morfina ajudou-o a morrer em paz rodeado da família.

O meu pai teve um melanoma ( cancro da pele, o mais agressivo) tendo sido operado. Viveu um mês sem dores e sem evidência de metástases. O maldito apareceu-lhe no esófago com dores intensas. O cirurgião ( do IPO do Porto ) avisou-me que a morte seria muito dolorosa sem outra cirurgia. Era preciso retirar o tumor e reconstruir o esófago. Pedi-lhe para esperarmos algum tempo até que as dores fossem insuportáveis . Eram-lhe aplicadas injecções de morfina até que um dia de manhã, ao acordar, morreu a falar com a minha irmã em cuja casa residia.

A morte, no fim de uma vida intensa com os filhos criados e os netos a crescer não é drama nenhum. Há que olhá-la nos olhos e torná-la o mais suave possível . O Testamento Vital ajuda. É agora necessário que a discussão se faça.

"Administrar uma injeção letal a um doente para lhe tirar a vida é eutanásia ativa, a única forma de eutanásia punida pela lei. Enquanto que administrar uma dose terapêutica para alívio da dor de um doente terminal e replicar essa dose, “mesmo que ela possa provocar a morte”, também é eutanásia ativa, mas não é ilegal. Inês Godinho refere ainda um terceiro tipo de eutanásia, a passiva, que é aquela em que o doente deixa a doença “tomar o seu rumo”, pede que não lhe sejam administrados mais medicamentos ou que lhe sejam desligadas as máquinas. E o médico é obrigado a respeitar. Neste caso também não está a cometer crime."