Quando pensamos o desenvolvimento económico português, há um padrão histórico que salta à vista: o empreendedorismo do Estado criou uma teia de dependências e cumplicidades clientelares, sem nunca verdadeiramente favorecer o interesse público, nem proteger os direitos e liberdades dos cidadãos, amarrados a contribuir para uma rede tentacular de interesses, pagando uma carga tributária que excede largamente os benefícios sociais.
O problema é a inconsistência intrínseca das nossas instituições. Sem veia reformista, temos um Estado gizado e dimensionado para "controlar empresas públicas", hipocritamente hostil à iniciativa privada, ao mesmo tempo que convida os cidadãos a pagar duplamente - sob a forma de preço e tributação - por serviços que, outrossim, são considerados públicos! E agora, vai ser diferente?
Há tantos processos a envolver socialistas e outros figurões que só quem anda distraído é que pode estar perplexo. António Costa coloca a Polícia Judiciária na tutela do governo com o pretexto de unificar a direcção ao combate ao terrorismo. Magistrados do Ministério Público e PJ reagiram violentamente.
António Costa passará a ter acesso aos processos em segredo de justiça. Basta lembrar os processos em que está envolvida tanta gente conhecida para que a narrativa seja perigosa. Bem pode o primeiro ministro dizer que resistirá a essa tentação mas todos nos lembramos das escutas no Processo Casa Pia em que o actual PM foi apanhado em conversas prometedoras.
Exactamente no momento em que Ministério Público e Polícia Judiciária mostram serviço o PS não resiste ao que sempre fez. Controlar as polícias. Ainda temos presente como altos dirigentes rasgaram documentos e destruíram escutas num processo que envolvia o então PM socialista.
É a separação de poderes que está em causa e com ela o estado de direito e a Democracia. Parece que o PS tem uma fixação para controlar a investigação criminal lamentam os sindicalistas
A Democracia vive da separação de poderes. O poder judicial não depende do poder executivo, isto é, do governo.
À Justiça o que é da Justiça e não pode ser de outra maneira. Por cá também ensaiaram a narrativa que se tratava de uma perseguição. Depois veio a ordem de prisão e agora esperamos pela acusação. Os tribunais decidem. É assim em Democracia. Com todos os direitos de defesa intactos e com presunção de inocência.
Em certos sistemas avançados é que há presos politicos. Sem direito a um tribunal imparcial.
Que dizer de um Estado que se mete em tudo, que controla tudo e que tem o poder todo? Está em roda livre. É o que acontece há muito em Portugal. O Estado não responde perante ninguém. O recente caso da "rede gold" é apenas a ponta do iceberg .
Há quem, por oposição à sociedade civil ou aos mercados, só tenha fé no Estado como centro de racionalidade e foco de padrões morais. Que pensar, quando o próprio Estado se torna a base dos comportamentos mafiosos? É a humanidade que é fraca, esteja num banco ou numa repartição pública? Ou é o Estado, envolvido em quase tudo, que gera demasiadas tentações e oportunidades? E sendo assim, poderá um Estado destes sobreviver moralmente a não ser enquanto Estado policial, vigiando-se constantemente a si próprio, como uma espécie de pequena RDA? Ontem, por coincidência, constou que o governo federal nos EUA está a usar cada vez mais agentes à paisana, isto é, espiões para vigiar os funcionários públicos. E quem vigia os agentes ?
Juízes e outros funcionários foram expulsos de Timor pelo parlamento. Ao que diz a Associação de Juízes teriam em mãos processos judiciais que envolviam membros do governo. É uma ameaça muito séria ao estado de Direito e à democracia.
O governo justifica-se dizendo que os Juízes e funcionários judiciais não contribuíam para o desenvolvimento de um aparelho judicial eficiente e não estavam a ter êxito na formação de quadros Timorenses. É uma desculpa como outra qualquer para afastar quem se torna incómodo . Em democracia há separação de poderes e o poder Judicial é independente do poder executivo. O governo não tem competências para proceder desta forma no quadro de um estado de direito. A Democracia é um exercício diário muito exigente e é por isso mesmo que vale a pena. O único que vale a pena.
Timor tem penosamente percorrido o caminho da Liberdade. Oxalá não dê pretextos para que outros mais fortes interrompam essa caminhada.
Não precisar deles! Pois é, a maioria de nós não pensa nisto, como aliás, os políticos desvairados e prepotentes. Metem-se na boca do lobo e depois queixam-se que o lobo é mau. A outra forma leva muitos anos e é preciso que os governos tenham vontade política para o fazer. Regulá-los, controlá-los e responsabilizá-los a sério.
Se os países forem disciplinados e não deixarem que as suas dívidas sejam superiores a 60% do PIB ( valor que a experiência aconselha ) e o déficite das contas públicas não for superior a 3%, bem podem os mercados financeiros serem usurários e gananciosos que perante a disciplina Orçamental pouco podem. O problema é que se gasta muito para além do que é razoável .
Quando um país, uma família ou uma pessoa se coloca a jeito, é claro que o credor "esmifra" tudo o que pode, sem ética e sem principios . Mas todos sabemos que sempre foi assim. A ética, infelizmente, não é para aqui chamada, tanto da parte do devedor como da parte do credor. A seguir vem o FMI "ajudar" impondo uma "austeridade" que afunda a economia e que não deixa pagar a dívida. E os juros e a dívida a subir.
O problema é que não há alternativa, ou antes, haver há, mas seria necessário que a UE ( todos os estados )controlasse rigorosamente os movimentos de capitais. E não o fazem porquê? Porque os governantes e os Estados estão nas mãos, também eles, dos especuladores e do capital financeiro.
Sempre que na luta política alguém perde por força do principio da representatividade, corre para os tribunais. Transfere a luta do campo político para o campo judicial. Isto é muito perigoso.
Desde logo porque a separação de poderes é um dos princípios básicos da Democracia. Destruir este principio é destruir de uma assentada o poder Judicial e o poder legislativo. Depois é um grave entorse à democracia porque quem perdeu nas eleições estará sempre disponível para ganhar nos tribunais. O que não se passa com quem ganhou legitima e democraticamente. Isto é, quem perdeu tem uma arma que não faz parte do arsenal democrático. Note-se que já é frequente os sindicatos recorrerem aos Tribunais para travarem decisões do Poder Executivo.
No extremo, os partidos perdedores democraticamente podem paralizar a vida Democrática. Já tivemos, em Itália, uma República de Juízes que não deixou saudades.
