Não basta limitarem e proibirem o aparecimento de novos alojamentos locais em zonas que continuam abertas à instalação de novos hotéis, não basta excluírem o alojamento local de ter uma palavra a dizer relativamente aos destinos dos valores da taxa municipal turística que recolhe – agora querem mandar-nos para o desemprego e forçar-nos a entregar as nossas casas à Câmara Municipal, para que delas disponha como bem quiser, sem qualquer garantia de sermos ressarcidos de estragos provocados por inquilinos que não conhecemos e que não têm qualquer vinculo legal connosco. Não bastando isto, ainda querem aumentar-nos o coeficiente de imposto para 50%.
Os responsáveis operacionais e os responsáveis políticos podem ter de responder criminalmente pelos fogos de Outubro de 2017, avança o jornal Público, esta quinta-feira, 22 de Março. A hipótese foi admitida ao jornal por uma fonte ligada às investigações, que sublinhou a importância do relatório da Comissão Técnica Independente para o desenvolvimento dos inquéritos em curso.
Poderá vir a estar em causa o crime de homicídio por negligência devido à recusa de reforço de meios de combate ou à omissão em pré-posicionar recursos humanos e materiais, medidas que poderiam ter diminuído o impacto dos incêndios.
Médicos e enfermeiras falam na Eutanásia, uns para a negarem outros para confirmarem a sua prática. Ora nenhum profissional da saúde se atreveria a, publicamente, reconhecer que já foi parte integrante da sua prática se não fosse verdade. Até por saber que a maior parte dos seus colegas a negariam. Que razão levaria um profissional de saúde a expor-se publicamente num assunto tão delicado ? Ou é um acto de coragem ou um acto que exige tratamento psiquiátrico.
Pereira Coelho, conhecido como o "pai do bebé proveta", admitiu já ter vivido a situações de morte assistida.
"Posso dizer que já assisti a alguns casos destes na minha vida profissional nos hospitais".
Eu, por mim, não tenho dúvidas e não serei eu a atirar a primeira pedra a quem, corajosamente, lida com decisões tão difíceis. Creio que o país deverá iniciar um amplo e profundo debate sobre o assunto.
Deixem-se de merdas. Com o que se viu e ouviu na comissão de inquérito ao BES ficou mais que demonstrado que a culpa é da ganância de quem administrava e que também eram os principais accionistas. E é claro que só funciona assim quem sabe ou está convencido que sabe, que nada lhe acontecerá. Que as instituições de controlo e de supervisão não sabem nada porque nada fazem para saber. Sabem o que lhes metem pelos olhos dentro.
Podem dar a volta que quiserem à legislação ( e devem fazê-lo, melhorando) mas haverá sempre quem encontre buracos na lei e distracções em quem está obrigado em fazer cumprir.
Se os tribunais lhes forem às contas off shores e on shores, ao património que há muito está em nome de familiares, na próxima vez terão mais cuidado e menos ganância. E se fizeram desaparecer o dinheiro e o património, prendam-nos. É a única linguagem que conhecem tudo o resto são tremoços.
Que a administração pública anda muito atrás de todos estes esquemas só não sabe quem não quer. O estado é eficaz em que área? Sobra assim tanta surpresa por tantas instituições públicas durante tantos anos não terem visto nada?
A natureza humana explica isto tudo. Não me venham com o sistema e com o "homem novo". Crime e castigo.
António Costa de cabeça completamente perdida quer levar a "lista VIP" a tribunal. Ora, pelo que se sabe, o único crime provado é a quebra de sigilo fiscal praticado por 140 funcionários da Autoridade Tributária que, aliás, já estão com processos disciplinares às costas. Que Costa quer agora transformar em processos crime nos tribunais.
O sindicato deixou bem claro que não tinha qualquer prova "palpável", "concreta", sobre a existência da tal "lista VIP" que ninguém viu. O Secretário de Estado desafiou que apresentassem provas. Até a ver nada nem ninguém se apresentou aos autos.
Bem se percebe que o PS procura, desesperadamente, um caso que possa exibir ao mesmo nível (judicial) do caso que tem dentro de portas e, que, teima em tornar-se cada vez mais grave.
Mas atirar indiscriminadamente sobre funcionários públicos é que parece não ser boa ideia.
PS : e se houvesse uma "lista VIP seria ilegal ? Há quem diga que não
António Costa de cabeça completamente perdida quer levar a "lista VIP" a tribunal. Ora, pelo que se sabe, o único crime provado é a quebra de sigilo fiscal praticado por 140 funcionários da Autoridade Tributária que, aliás, já estão com processos disciplinares às costas. Que Costa quer agora transformar em processos crime nos tribunais.
O sindicato deixou bem claro que não tinha qualquer prova "palpável", "concreta", sobre a existência da tal "lista VIP" que ninguém viu. O Secretário de Estado desafiou que apresentassem provas. Até a ver nada nem ninguém se apresentou aos autos.
Bem se percebe que o PS procura, desesperadamente, um caso que possa exibir ao mesmo nível (judicial) do caso que tem dentro de portas e, que, teima em tornar-se cada vez mais grave.
Mas atirar indiscriminadamente sobre funcionários públicos é que parece não ser boa ideia.
PS : e se houvesse uma "lista VIP seria ilegal ? Há quem diga que não
Se esta escola dependesse directamente das forças locais ( autarquia, pais, professores ) não teria sido possível a prossecução de um crime continuado como foi este. Conhecido por colegas da vítima que, naturalmente, terão falado no assunto a quem estava por perto. Mas quem estava por perto não tinha poder para intervir . A directora abriu um inquérito que deu em nada como habitualmente.
Como é que se controla e administra centenas de escolas sem autonomia a partir dos gabinetes da 5 de Outubro e das reivindicações dos sindicatos? Não se controla nem se administra como é óbvio. Uns e outros souberam deste crime continuado por esta notícia tal qual cada um de nós que lhes pagamos para ensinar e para fazer da escola um local de paz .Mas onde se praticam crimes continuados que não merecem mais que a abertura de um inquérito.
E, no entanto, os pais são obrigados a registar os filhos nestas espeluncas que são conhecidas por escolas públicas. Sem direito a escolher não vá alguém ter uma boa escola ali por perto...
Imagine o leitor que uma pessoa com ligações pessoais ou familiares à construção civil quer ser presidente de uma determinada câmara municipal com vista a favorecer os respetivos interesses empresariais ou apenas para urbanizar os terrenos agrícolas que a família possui nesse concelho. O que habitualmente, em Portugal, se faz nessas circunstâncias é contratar, com muita antecedência, uma empresa de comunicação à qual se passará a pagar uma avença mensal. E, de repente, o protocandidato começa a merecer o interesse de alguns órgãos de informação, os quais inventam todos os pretextos, mesmo os mais artificiais, para falarem bem dele. Discretamente, sem que se perceba bem porquê, começa uma campanha de promoção mediática da sua pessoa.
Acontece que ele tem um rival, ou seja, o presidente da Câmara que lhe recusou (a si ou à família) a urbanização dos terrenos agrícolas em causa. Então, simultaneamente, sobre este começam a aparecer notícias desfavoráveis, nomeadamente, o empolamento de certos aspetos negativos da sua vida pública ou particular. Nem ele nem ninguém o percebem, mas alguém começou a atuar negativamente no seu "território de imagem".
A situação descrita passa-se em vários outros domínios sociais, como clubes de futebol, lideranças partidárias (locais, distritais e, até, nacionais), formação de listas de candidatos a deputados e até em eleições para sindicatos, ordens profissionais, associações, etc.. Em todos os casos existem duas vertentes concomitantes: por um lado, a promoção da imagem de uma pessoa e, por outro lado, a destruição da imagem pública do seu adversário. ..hoje, porém, certas pessoas contratam certos "comunicadores" para tratarem do assassínio de caráter dos seus adversários.
Estas questões não podem ser encaradas apenas no plano da ética informativa ou da deontologia profissional do jornalismo, até porque, em Portugal, não há formas eficazes de escrutinar o cumprimento da deontologia jornalística. Salvo algumas honrosas exceções, o jornalismo tem vindo a tornar-se uma selva onde se encontram sempre "jornalistas" prontos para cometer as piores infâmias desde que recebam as devidas contrapartidas.
A informação tem vindo a desviar-se progressivamente dos seus fins ético-sociais e, consequentemente, a democracia degrada-se e descredibiliza-se cada vez mais. Por isso a Assembleia da República não pode continuar a fingir que não sabe o que se passa. Quando um jornalista recebe de alguém vantagens (dinheiro, viagens, férias pagas ou bens variados) para praticar atos contrários aos seus deveres deontológicos, estamos, claramente, perante um caso de corrupção num domínio onde imperam relevantes interesses de ordem pública. E, por isso, não se entende por que é que o Estado não cria uma lei para punir essas situações, ou seja, não as tipifica na lei penal como crimes. A AR deveria, também, criar legislação que obrigue as empresas de comunicação a atuar de forma mais transparente e, sobretudo, que puna como corrupção ativa ou como tráfico de influência os comportamentos de "comunicadores" que ofereçam vantagens a jornalistas em troca de atos contrários aos seus deveres deontológicos.
Há, em Portugal, um negócio de milhões cujo objeto é o tráfico de agressões e de obséquios jornalísticos e cujas consequências mais nefastas se traduzem no aviltamento da própria democracia. O debate público é, frequentemente, viciado e distorcido no seu mérito intrínseco pela atuação de certos "comunicadores" junto de jornalistas certos. Um jornalista poderá sempre cometer erros; o que não pode é receber contrapartidas por isso. Ou melhor, o que não pode é "errar" conscientemente para, em troca, receber vantagens de quem beneficia desses "erros". E os zelotas do jornalismo que não olhem para o dedo quando se aponta para um crime.
Neste caso há um crime. O da violação do segredo de justiça praticado pelos titulares do processo. Como sempre acontece em Portugal os corredores da justiça encarregam-se de queimar na praça pública quem, por uma razão ou outra, lhes cai nas mãos. Sem cuidar de ouvir a vítima. Foi o que aconteceu com as investigações sobre alguns dirigentes angolanos . A "notícia" saltou para a rua e quem vier atrás que feche a porta. E quem vinha atrás era Rui Machete que teve dificuldade em explicar este malfadado crime de violação do segredo de justiça.
Recebeu uma das vítimas ou amigo ou representante das vítimas e o ministro viu-se na necessidade de tentar explicar o inexplicável. E seguiu o caminho mais decente. Tentar apaziguar a justa cólera de quem se vê acusado na praça pública. Pediu desculpa por um crime praticado pela justiça portuguesa.
Eu, no lugar dele também o faria, nem que fosse pelos 150 000 compatriotas que trabalham em Angola.
O anterior governo foi abordado pelo Citibank com propostas para mascarar as contas e, assim, enganar as instituições financeiras que têm como função controlar as contas nacionais. Isto não é um crime? E o governo não devia ter denunciado o caso ao Ministério Público?
Então o caso serve para demitir um funcionário do banco agora governante e, não tem nada a ver com o próprio banco? E o governo abordado para cometer um crime não tinha o dever de se queixar?
A verdade é que o ilícito e o lícito têm dias . E têm consequências que flutuam ao sabor das conveniências.
Atendendo ao alarme público que este assunto suscita e às consequências políticas que o mesmo já ditou”, o “PSD reclama das entidades competentes a averiguação dos factos agora divulgados pela imprensa, para esclarecer, nomeadamente, a eventual ocultação de actos que poderão configurar ilícito criminal por elementos ligados ao anterior Governo”.
