Se um titular de um cargo público fizer um acordo com um um interessado que prejudique o Estado e, nesse acordo, estabelecer que só recebe a contrapartida 5 anos e 1 dia depois , temos :
1 - Como não recebeu contrapartida indevida não há crime durante os 5 anos seguintes
2 - Quando ao fim dos 5 anos e 1 dia receber a contrapartida já não pode ser acusado porque o crime original prescreveu.
3 - E está feito o caldo onde podem nascer as narrativas mais promissoras. Basicamente foi este cenário que o Juiz desenhou dando por prescrito o crime, e como natural que o dinheiro chegue de um amigo .
Mas se o acórdão dissesse que a prescrição só se verifica quando o acordo se realiza com a entrega da contrapartida aí não haveria segundas interpretações.
Estes crimes só se realizam porque a Lei ajuda e as instituições do Estado favorecem quem se porta à margem da lei. Não vale a pena os partidos andarem naquela de não legislar o enriquecimento ilícito . Já se percebeu que não o fazem porque isso seria uma machadada na corrupção que os próprios alimentam.
Quanto ao acórdão do Tribunal Constitucional parabéns à prima .
E o Presidente do Tribunal de Contas já foi despachado. Adivinhe porquê. Indignação generalizada, a família socialista prepara assalto aos fundos europeus.
Acabei de ver o programa "Opinião Pública" na SICn em que o convidado foi o jornalista José Gomes Ferreira. Já nos habituamos às declarações públicas e desassombradas do jornalista mas desta vez só não ouviu quem não quis.
Em Portugal a corrupção é legal. E deu exemplos. O maior exemplo de todos é que foram roubados milhões e milhões de euros na banca, nas PPP e em investimentos ruinosos e a Justiça não consegue levar os culpados a tribunal.
E, neste momento, preparam-se novos investimentos ruinosos com vista a estabelecer rendas que todos nós pagamos. Todos sabem mas poucos têm a coragem de levantar a voz.
Num colóquio para que foi convidado como orador, o jornalista que tinha como ouvintes gente da Justiça, disse-lhes que todos eles estavam ali a perder tempo porque as leis que são fabricadas na Assembleia da República, tornaram há muito a corrupção legal.
Um momento extraordinário de liberdade de expressão e de jornalismo.
As autoridades tomaram a iniciativa no combate ao banditismo. Oitenta líderes criminosos foram presos. Pela primeira vez no Rio de Janeiro e em São Paulo a criminalidade baixou.
O medo que paralisa o Brasil combate-se com vigor é uma questão de sobrevivência . O Brasil continua a ferro e fogo, mas agora, tudo o indica, as autoridades tomaram a iniciativa no combate à criminalidade . Há uma sensação de optimismo no cidadão comum .
Na economia o PIB cresce a 2,5% , a inflação está controlada a 4 %. e o Real está estável face ao dólar.
Há várias reformas importantes com vista a atacar os cancros que sugam as finanças públicas. A profunda renovação da classe política alimenta algum optimismo. O governo que já tinha o controlo da Câmara ganhou também a presidência do Senado. O polvo instalado no estado está a ser afastado.
O Brasil tem cerca de 400 empresas públicas, das quais 138 são controladas directamente pelo Estado federal. Destas o estado pretende privatizar 135, ficando apenas com a Petrobas, o Banco do Brasil e a CAIXA com um encaixe de cerca 20 mil milhões de dólares. É neste vastíssimo sector público que assenta o poder da oligarquia corrupta brasileira.
A compra e venda de decisões políticas não é de direita ou de esquerda, é a política no mercado.
Mas é uma tarefa obrigatória na política portuguesa, porque o que se encontra hoje é o que já se conhecia de outros períodos no passado, em processos que se repetem até chegarem à configuração do fim-de-regime.
O coro das carpideiras, o direito à indignação dos enganados e os suspiros de tenor dos que se consideram apenas envergonhados, não devem distrair da tarefa principal que é a identificação dos dispositivos e dos factores que geram e encobrem a compra e venda de decisões políticas.
Há quem não perceba o que é fácil de perceber no processo Sócrates. Outros não querem perceber por razões partidárias.
Não há a mais pequena dúvida - até pelas explicações que o próprio deu - que José Sócrates vai ser acusado de fuga ao fisco e de branqueamento de capitais. Há provas mais do que suficientes como se percebe pelo que vem a público. A questão que está em jogo é provar a corrupção, muito mais difícil de provar e é essa prova que num caso desta dimensão exige trabalho e tempo. Muito tempo.
Claro que o tempo, demasiado tempo, é a bóia de salvação a que se agarram Sócrates e os seus advogados, porque sabem que esse argumento toca na sensibilidade dos cidadãos. Todos nós achamos que a Justiça para ser justa tem que ser rápida. Mas pode ser rápida quando o processo se desenrola por vários países e exige a análise de milhares de documentos ?
A opção que, em dada altura, dividiu os responsáveis pela investigação era entre deixar cair a acusação de corrupção e avançar, somente, com a acusação de fuga ao fisco e branqueamento de capitais. Se assim tivesse sido feito há muito que a acusação teria sido formada mas restava uma pergunta : teria sido feita justiça ?
Devem os investigadores largar um processo em que estão convictos que há crime e onde há provas e índicios fortes? É claro que há mais processos desta envergadura que vão demorar muito tempo. Que bom seria pagar uma pequena multa e ficar tudo limpinho, limpinho.
Se a linha de investigação se ficasse pela fuga ao fisco e lavagem de dinheiro, abandonando os crimes de corrupção, como defendem alguns dos responsáveis da PGR, a investigação já teria terminado. Mas como os investigadores no terreno, liderados por Rosário Teixeira, estão convictos da possibilidade de uma acusação mais global, incluindo a corrupção, então o processo é bem mais complexo e depende de organismos exteriores ( Suíça e Reino Unido).
Não se trata pois de dificuldades em encontrar elementos probatórios, porque esses no quadro dos crimes de fuga ao Fisco e lavagem de dinheiro há muito estão encontrados.
E Joana Marques Vidal mostrou estar em consonância com a equipa de Rosário Teixeira ao autorizar (e assumir) a prorrogação da investigação por mais 6 meses, segundo comunicado da PGR emitido esta quarta-feira.
A divergência profunda no seio da investigação parece ter ficado agora sanada. Como dizia há tempos uma conhecida magistrada do ministério público, "vocês acham que toda aquela gente que trabalha na investigação a José Sócrates é toda maluca e não tem razão nenhuma sólida para investigar ? "
Chefes de Estado, bandidos, banqueiros, milionários há de tudo nos esquemas globais da corrupção.
Putin e mais 128 políticos são apontados : O acervo de 11,5 milhões de ficheiros mostra como uma indústria global de sociedades de advogados, empresas fiduciárias e grandes bancos vendem o segredo financeiro a políticos, burlões e traficantes de droga, bem como a multimilionários, celebridades e estrelas do desporto.
E por cá e pelo Brasil temos a compra da OI pela PT com José Sócrates e Lula metidos ao barulho
O negócio então realizado pela Portugal Telecom foi um dos maiores de sempre em Portugal e envolveu personalidades poderosas de ambos os países: Ricardo Salgado (entretanto arguido nos casos BES e ‘Monte Branco’) e Nuno Vasconcellos e Rafael Mora (da Ongoing, que ruiu) do lado dos acionistas da PT; os administradores Zeinal Bava e Henrique Granadeiro (ambos processados pela Pharol, descendente da PT); José Maria Ricciardi (que em entrevista nesta edição se demarca de qualquer suspeita admite que o ‘Lava-Jato’ tenha consequências em Portugal) pelo assessor financeiro BESI; além do próprio José Sócrates (investigado na ‘Operação Marquês’).
Entretanto por cá António Costa quer investigar por conta própria.