Invocando a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição da República Portuguesa:
“Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos” – Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 26º, nº 4.
“Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos” “O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas (…) políticas, ideológicas” – Constituição da República Portuguesa, artigo 36º, nº 5 e artigo 43º, nº 2.
os pais e encarregados de educação das crianças portuguesas, encarregar-se-ão de impedir que esta doutrinação seja feita contra a sua vontade e contra a Constituição .
Nos hospitais os médicos e enfermeiros clamam por mais profissionais. As 35 horas vieram aprofundar o problema. Na verdade três turnos de 8 h/dia cobrem o dia ( 24 horas/dia) já as 7 horas/dia ( 21 horas/dia) deixam de fora 3 horas/dia que custam dinheiro .
A degradação dos serviços prestados é mais que evidente e o mau estar entre os trabalhadores tem eco nas greves que tantas cirurgias deixam por fazer e que tanto prejudicam os doentes.
E haver no mesmo país cargas horárias diferentes para trabalhadores públicos e privados não é inconstitucional ?
Só países, no mínimo 45% mais prósperos do que o nosso país, como a França, é que podem oferecer esse benefício a um grupo significativo dos seus trabalhadores”, defende a instituição, acrescentando que dos nove países mais desenvolvidos da OCDE, “só na Noruega existe este benefício”.
O Fórum adianta que países desenvolvidos como o Luxemburgo, a Irlanda, a Suíça, a Holanda, a Suécia e a Alemanha não praticam o horário das 35 horas semanais.
Foi pela mão do PCP e do BE que esta medida inconsciente e popularuxa foi aprovada lançando mais madeira para a fogueira.
Como a Maduro não lhe convém a Constituição vigente e democraticamente eleita, levou a efeito um golpe fascista para a substituir por uma Constituição "amiga" . O PCP apoia o golpe .
Ontem a Smartmatic, empresa que geriu o processo eleitoral venezuelano, afirmou que o número de votos que é reclamado por Nicolas Maduro - 8,1 milhões - é superior em pelo menos um milhão ao número de eleitores que de facto foram às urnas. A Reuters refere - citando documentos a que teve acesso - que a duas horas do fecho das urnas, teriam votado apenas 3,7 milhões de pessoas.
É claro que a democrática União Europeia não apoia o golpe "chavista" e o governo português também não. O PCP ameaça que a comunidade portuguesa está em perigo o que demonstra que os comunistas portugueses conhecem bem o carácter não democrático dos seus camaradas venezuelanos.
Fazem greve porque podem. Porque a Constituição lhes garante esse privilégio, não é por razões laborais ou pela defesa dos trabalhadores. E garante-lhes a perpetuação na função dando prova de vida a quem lhes paga as quotas. Esta é uma das razões que devia levar a uma revisão da Constituição.
Quando o protesto não é mais do que uma arma política e uma greve se converte apenas numa dramática ‘prova de vida’, os sindicatos podem ser os maiores inimigos de quem trabalha. Ao tornar banal o que deveria ser um último recurso, os sindicalistas estão a ir contra as empresas, penalizando a sua actividade, a competitividade e, no final, a prejudicar a própria economia e milhares de postos de trabalho.
Mudam os governos, mudam as empresas, os patrões e os trabalhadores, mudam até os problemas e as exigências, muda a economia. Só os sindicatos permanecem imutáveis, cristalizados no discurso, na acção e, assim parece, nos fundamentos para novas greves e protestos.
Podem chamar-lhe o que quiserem mas o Presidente da República não só pode tomar uma de várias decisões que tem ao seu dispor como não tem limite temporal para o fazer. A Constituição que a oposição tanto louvou durante o governo de Passos Coelho é agora atropelada . E a superioridade da esquerda vem ao de cima . Gangster, trauliteiro, sr. Silva...
Pedro Passos Coelho, líder do PSD e primeiro-ministro em funções, afirmou que, depois de o PS ter de forma "irresponsável" derrubado o executivo, cabe-lhe agora construir uma solução de Governo com "uma maioria estável, duradoura e credível", que "ainda não tem".
Pelo CDS-PP, parceiro de coligação do PSD, Paulo Portas, líder do partido, considerou que cabe a Cavaco Silva verificar a sustentabilidade do "projecto negativo" da esquerda parlamentar e sublinhou que o poder presidencial de indigitar o primeiro-ministro ministro é "livre e não sindicável".
Quanto ao PS, PCP e BE continuam a gritar que têm um acordo estável, credível e duradouro no que ninguém acredita. Mesmo uma parte importante do PS não acredita nos acordos envergonhados.
As meninas do Bloco já ousaram dizer que cumprir com a Constituição "era uma perda de tempo" . E acharam anedótico que o governo de Passos Coelho tenha caído dois dias depois. Mas a verdade é que esta posição só mostra que são elas mais do que ninguém que não respeitam a Constituição. Mas há mais :
Os 52 deputados regionais eleitos distribuíram-se assim: 24 para o PS, 24 para o PSD, 3 para o CDS e 1 para a CDU. Apesar do empate em mandatos, o PS formou o Executivo pois, em termos de número de votos, havia vencido. Tudo bem. A César o que é de César. O vencedor, ainda que minoritário e escassamente vencedor, tomou posse. No acto de investidura, o novel líder do Governo Regional havia de afirmar que a sua então minoria “não era um facto inultrapassável”. Pouco tempo depois, com a mudança das lideranças no PSD e CDS, foi alcançado entre estes dois partidos um acordo para formar um governo maioritário (27 deputados em 52). Carlos Costa Neves,o então novo líder do PSD açoriano, disse há dias, à revista Sábado, que teve uma audiência com o PR Jorge Sampaio “em que ele disse preto no branco que não daria posse a esse governo e convocaria eleições”, pois que quem tinha ganho as eleições (ainda que minoritariamente), havia sido o PS.
Novos tempos, novas ideias, novas ambições. Agora César desanca em Cavaco Silva pelas mesmas razões pelas quais aplaudiu Jorge Sampaio a quem, indirectamente, deve (talvez) parte importante da sua carreira politica.
Corria o ano de 2014 e PS, PCP e BE cobriam o país com as " grândoladas" a exigir eleições antecipadas. Governava um governo sem pecado original. Os partidos que o constituíam tinham a maioria na Assembleia e as eleições não foram contestadas por ninguém. Não agradava a austeridade.
Agora temos um governo ferido na sua legitimidade e na sua credibilidade. O grande derrotado nas eleições prepara-se para ser governo apoiado por dois partidos com que não tem nenhuma semelhança ideológica e programática. Metade do país não acredita em António Costa .
É verdade que este governo não dura mais que seis meses nos quais vai distribuir dinheiro . Quando chegarem os problemas, as medidas duras, o acordo desfaz-se como manteiga. Vamos ter eleições antecipadas. Nessa altura veremos se o PS vai a eleições coligado com PCP e BE . Sem subterfúgios.
Não perder tempo seria rever a Constituição e avançar já para eleições antecipadas . Afinal quem tem medo da voz do povo ?
Depreciativamente a esquerda chama-lhe sr. Silva . Seja, as vitórias eleitorais ninguém lhas tira. É muito difícil gostar dele e tem atitudes que não são de um presidente da república mas globalmente cumpriu a Constituição que jurou cumprir . E, é claro, que tem um pensamento político como toda a gente. E que a sua ideologia lhe aponta caminhos. Como poderia ser de outra maneira ? Mário Soares e Jorge Sampaio não cumpriram a Constituição tendo dela uma leitura que emanava da sua condição de socialistas ? É claro que sim.
Cavaco Silva tem toda a razão na leitura que faz do momento presente . É a ele que compete indigitar o primeiro ministro. Foi o que fez e nada o obriga a indigitar António Costa que se apresenta apoiado por dois partidos comunistas anti-Europa e anti-Nato . E sim, não perdeu tempo nenhum, como sempre os partidos comunistas querem impor à maioria a sua forma de interpretar a Constituição.
Repetimos, podemos considerar que é politicamente um erro o Presidente vir a rejeitar um governo de esquerda apoiado pelo BE e pelo PCP, embora o possa legalmente fazer. E é bom não esquecer que a situação não é inédita. Recorde-se que, em 1987, o então Presidente Mário Soares rejeitou dar posse a um governo liderado pelo PS e apoiado pelo PRD e pelo PCP e chefiado por Vítor Constâncio, na sequência de uma moção de censura do PRD ao Governo minoritário do PSD chefiado por Cavaco Silva.
Há vários constitucionalistas que colocam a questão assim. O Presidente da República foi eleito por mais de 50% dos portugueses e a Constituição atribui-lhe a faculdade de, segundo a leitura que faz da vida política momento a momento, decidir qual é a melhor solução para o país. António Costa pode nunca ser indigitado porque Cavaco Silva, segundo a leitura que faz do momento político, considera que PCP e BE não oferecem garantias de estabilidade e de cumprimento dos compromissos internacionais. E ponto . Segundo o constitucionalista que defendeu esta posição no "Expresso da Meia Noite " foi o que o presidente da república deixou claro na última declaração que fez ao país.
O que também é cada vez mais claro é que ser governo em 2016 não é coisa que se deseje a um amigo. Será um ano particularmente dificil com algumas dificuldades que poderão prejudicar o cumprimento do défice e da dívida e atrasar intenções de investimento. O emprego estagnar. As taxas de juro crescerem. Lá para Maio/Junho teremos eleições antecipadas, até porque PC e BE não vão deixar escapar a oportunidade de fazerem mais despesa pública o que mais prejudicará o equilibrio das contas . Quem estiver no governo nessa altura vai levar uma banhada nas eleições.
Então cumprir a Constituição é perder tempo ? A mesma Constituição que PCP e BE tanto defendem(iam) . A Catarina e o Jerónimo estão agora cheios de pressa, nem vale a pena cumprir a Constituição e indigitar Passos Coelho o líder da Coligação vencedora das eleições.
Os comunistas não sabem viver em Democracia. Mal lhes cheira a poder a primeira coisa que fazem é traduzirem as regras à sua maneira. A Coligação teve mais votos ? Perdeu. E o PS passou a ser de esquerda . Está-lhes no ADN .
O BE conhece os termos do acordo com o PS ? E o PCP conhece ? E o PS já aprovou o acordo ( se é que existe) nos órgãos dirigentes do partido ? Bem sabemos que no BE e no PCP os respectivos Comités Centrais não têm tempo para discutir decisões que interessam ao país. Além disso é sempre tudo decidido por unanimidade, para quê perder tempo . Em democracia não é assim . No PS vão aparecer muitas e fortes vozes discordantes que não acreditam nem aceitam unanimidades.
«Consideramos que indigitar Pedro Passos Coelho será uma perda de tempo», diz a actriz Martins, líder do Bloco de Esquerda.
«O país não ganha nada em prolongar uma situação de incerteza», diz o perdedor Costa, líder socialista.
Indigitar Passos será uma «manifesta perda de tempo», diz Sousa, do PCP.
Os manipuladores de resultados eleitorais, que dizem que têm um acordo a que umas vezes faltam «pormenores» e, outras, não podem revelar, andam agora com muita pressa de ocupar os cargos para que não foram eleitos.