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Parecer da PGR arrasa ministério da Educação

Segundo a Confederação da Educação e Formação o parecer jurídico da PGR arrasa as posições do Ministério da Educação ao contrário da interpretação do governo

“Na conclusão 18.ª, o parecer da PGR arrasa a posição jurídica de fundo do Governo de que os contratos de associação só podem ser celebrados em zonas carenciadas de escolas públicas e de que o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo seria ilegal”, diz a CNEF.

De acordo com a confederação, o parecer da PGR afirma que “no 2.º ciclo do ensino básico (...) no ano letivo 2017/2018, ainda abrangido pelos contratos, terá de iniciar-se novamente o 5.º ano”. A CNEF diz ainda que, embora o parecer tenha “uma interpretação não coincidente com a interpretação do Tribunal de Contas e da AEEP”, a Procuradoria-Geral da República “admite a plurianualidade e a existência de novos inícios de ciclo”.

 

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