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BandaLarga

as autoestradas da informação

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O ensino é que é gratuito não a escola

Uma esclarecedora discussão entre o Prof Mário Pinto e o Prof Vital Moreira sobre o direito do aluno a aceder ao ensino privado nas mesmas condições do ensino público.

Diz assim o DL nº 35/90: «Durante o período da escolaridade obrigatória o ensino é gratuito. A gratuitidade da escolaridade obrigatória consiste na isenção total de propinas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, a frequência escolar e a certificação de aproveitamento. O presente diploma aplica-se aos alunos que frequentam o ensino não superior em estabelecimentos de ensino oficial, particular ou cooperativo» . Nada mais claro.

Com vimos, as leis dizem exactamente que a gratuitidade do ensino obrigatório é universal, tanto nas escolas públicas como nas privadas. A garantia dos direitos pessoais dos cidadãos, de aprender e de ensinar, na medida em que implica financiamento público do direito de acesso ao ensino escolar, não pode ser filtrada por instrumentos escolares ideologizados de Estado, discriminatórios da Sociedade Civil. São os alunos (ou seus pais) que têm constitucionalmente o direito de escolher a sua educação, bem como o respectivo instrumento e projecto pedagógico, que é a escola; não é o Estado. 

Como se percebe há 25 anos que é assim. E há 25 anos que andamos todos, pais e filhos, a sermos cerceados de um direito fundamental por sindicatos afectos ao PCP  

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