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BandaLarga

as autoestradas da informação

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O CHEGA não pode subverter a Constituição

O Chega pode ter as ideias que quiser e discuti-las não pode é subverter a Constituição.

Da mesma opinião, de resto já várias vezes afirmada pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, é o também constitucionalista e ex deputado do PSD Jorge Bacelar Gouveia: "A proposta viola o direito fundamental à integridade física, consagrado na Constituição. A mutilação corporal como pena faz-nos regressar a outros tempos da história, quando as penas não eram privativas da liberdade mas corporais. "

Dar ao Estado o poder de violentar fisicamente um cidadão por mais culpa que tenha, é algo que choca profundamente .É aceitar que o Estado para além do imenso poder que já tem possa decidir da vida e da morte. Como é evidente, o Estado não tem o direito de impor a ninguém uma mutilação, e muito menos como resultado de um ato legal.

"Há princípios que não estão na disponibilidade do Estado ou do legislador. Digamos que hetero vinculam os estados. São princípios que estão por exemplo na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de proibição de penas humilhantes, degradantes e contrárias à dignidade. Se uma Constituição os violar a norma torna-se inconstitucional."

 

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