Na saúde os privados não ficam excluídos

Vai haver PPP de gestão na saúde sempre que for necessário já que PPP de concepção/construção serão cada vez mais. Não é o que acontece a um Estado falido ?

O PS sublinhou, numa declaração de voto escrita, apresentada por Carlos César em nome do grupo parlamentar socialista, que a Lei de Bases agora aprovada "não é uma lei para estimular a concorrência económica entre setores prestadores de cuidados de saúde, como a que estava em vigor - é uma lei para obrigar à colaboração de todos nessa prestação".

O texto socialista insiste que o setor privado não fica excluído do Serviço Nacional de Saúde, ao reafirmar que esta "não é uma lei para inibir a iniciativa dos setores privado e social - é uma lei para afirmar a responsabilidade primordial do setor público". Aliás, César aponta que a nova legislação "não interdita o recurso a privados na gestão de unidades do SNS", mas "estimula a transparência e a prevenção de conflito de interesses e afirma claramente a preferência pela administração direta pelo Estado".