É um direito dos contribuintes e uma obrigação da administração proteger o sigilo fiscal. Bem mal anda o governo quando tira o tapete aos responsáveis que cumprem e cede à chantagem do sindicato e da comunicação social.
"É que demissões, e compulsivas, justificar-se-iam, sim, se não houvesse procedimentos preventivos que obstaculizassem à quebra do sigilo fiscal. Pois, se há, e bem, sigilo fiscal, terá que haver formas de prevenir o voyeurismo, a utilização da informação sigilosa para fins ilícitos, inclusive a traficância política ou até a venda da informação à comunicação social."
É preciso controlar a rede instalada na administração pública de que fala a Procuradora Geral da Republica.
Bastaria que o fisco conseguisse cobrar metade das dívidas fiscais em atraso para que o ajustamento das contas públicas fosse concretizado. Sem cortes de salários e sem cortes de pensões. Claro que o primeiro impulso é empurrar o fisco para entrar em negociação com as empresas devedoras. Daí sairiam uns grandes cortes mas na receita dos impostos. Os devedores, que não estão de acordo com o montante do imposto, recorrem aos tribunais e, de recurso em recurso, vão empurrando a cobrança para diante até que apareça um perdão. Na esteira daquele dinheiro que para voltar dos off shores pagou 7%...
São estas expectativas que um estado incapaz, vai criando na cabecinha de gente pensadora, que sempre viveu à conta da ineficácia da máquina fiscal, senão mesmo da sua cumplicidade. Na minha vida de consultor encontrei-me com várias situações destas. Uma delas (já lá vão vinte anos ou mais) o meu objectivo era não deixar que o imposto fosse superior a uma centena e tal de milhares de contos. Qual não é o meu espanto quando, após uma semana de negociações, recebo uma chamada a perguntarem-me se recorreria se me fosse aplicado um montante que era dez vezes menos que o objectivo a que me tinha proposto.
Este estado que está em toda a parte tem que ser mau em toda a parte, como é óbvio.
Descer o IRC paulatinamente até estar no patamar dos países que nos fazem concorrência na captação de investimento custa 220 milhões em 2014. Mas quanto vale em captação de investimento?
A primeira prioridade é captar investimento e isso faz-se com fiscalidade e burocracia reduzidas. O "supercrédito" fiscal, que termina em Dezembro, em apenas seis meses captou cerca de 500 milhões em investimento. Em diversas actividades produtivas. Os autores do estudo não contabilizam contudo o impacto positivo para as contas públicas que uma descida da taxa de IRC tem na economia, designadamente na atracção de investimento e na criação de emprego.
"A taxa estatutária é de facto uma das três taxas mais elevadas da Europa, obviamente que o carácter desajustado desta taxa facilmente encontra consenso na necessidade de reduzi-la. Mas tratámos sempre esta questão como importante, mas não a única".
E não venham gritar que o capital é menos tributado porque as pessoas singulares, em sede de dividendos, serão mais tributadas.
A Holanda prepara-se para carregar na carga fiscal sobre as empresas que sediaram no país, com o intuito de fugirem aos impostos nos seus países de origem . A Portuguesa EDP está englobada nessa medida.
As grandes empresas com lucros de milhões e que fazem "planeamento fiscal" ( todas fazem), só não aproveitarão as vulnerabilidades da lei se forem combatidas por todos os países da zona europeia. É preciso determinar onde acaba o "planeamento fiscal" legítimo e começa a evasão. Claro que só a uma "flat tax" colocaria os países em pé de igualdade e cortaria de vez as veleidades, mas ninguém está preparado para um passo que seria, neste momento, maior que a perna. Mas a iniciativa indica que, juntamente com outras, se caminha na direcção certa.
A EDP Finance teria pago inicialmente 2,2 milhões de euros de impostos sobre um lucro de 43 milhões de euros e que, devido ao acordo, passou para 13,5 milhões de euros.
“Esta alteração mostra que as empresas estrangeiras podem, por vezes, fazer acordos ridiculamente lucrativos com a administração fiscal”, afirmou Rodrigo Fernandez, da Somo, uma organização independente sem fins lucrativos sobre questões sociais, ecológicas e económicas relacionadas com desenvolvimento sustentável.
Em Abril deste ano, o Parlamento holandês deu ao Governo um prazo até o Verão para apresentar um plano que impeça as empresas estrangeiras de se instalarem na Holanda com o único propósito de reduzir a sua carga fiscal.
Há quem coloque esta questão da factura obrigatória como uma acção "pidesca" mas a verdade é que se não forem os cidadãos a colaborarem há desigualdades e injustiças fiscais . Quem não cumpre fica a ganhar que é algo que noutras circunstancias muito indigna o povinho. Mas a indignação muda conforme é decretado se a medida é de esquerda ou de direita. Se fosse de esquerda não faltaria quem gritasse aos sete ventos que se tratava de defender o estado social; como é de direita logo toma o epíteto de pidesca.
Porque a verdade é que quando algum de nós faz uma despesa que em parte é ressarcida ( o dentista, por exemplo, cuja factura é paga na totalidade pelos esquemas privados de saúde ou quando pode ser usada para descontar na matéria colectável em sede de IRS ) nunca ninguém se esquece de pedir a factura mas, como se trata agora de alargar a base tributária, passamos todos a ser uns pides.