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BandaLarga

as autoestradas da informação

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Swaps em tribunal - O Supremo já decidiu a favor de uma empresa privada

Todos os Swaps que se mostrem tóxicos devem ser levados a tribunal, aconselha um relatório pedido pelo governo. Os contratos não acautelam o interesse público , alguns deles têm taxas que rondam os 30%. (...)  

A proposta de estratégia para lidar com os swaps enviada pela Cardigos à Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), a que o SOL teve acesso, aponta várias falhas que poderiam resultar na nulidade dos contratos. Por um lado, nota-se que a celebração de contratos com intuito especulativo vai contra o objecto social das empresas públicas e viola os respectivos limites legais e estatutários – pelo que a “nulidade dos respectivos contratos pode ser arguida a todo o tempo por qualquer interessado”. Por outro lado, o facto de não ter havido ‘visto’ do Tribunal de Contas poderia resultar na “ineficácia dos contratos” – ou seja, lê-se no parecer, “tudo o que tiver sido prestado ao abrigo desses contratos deve ser restituído”.

O escritório admite até que a eventual “falta de preparação” ou “sofisticação” dos administradores que contrataram os swaps poderia ser utilizada para reforçar a argumentação. A sociedade de advogados desaconselhou, contudo, a via litigiosa. 

No entanto, já há um caso em que o Supremo deu razão a uma empresa privada, pelo que esta decisão abre caminho ao Estado. O empresário ganhou argumentando com as mudanças radicais entre o momento da subscrição do contrato e o actual momento.