Para o Tribunal Constitucional há dois países

Ficou provado. Para o Tribunal Constitucional há dois países num só!

Na prática, o Constitucional disse ontem ao país que é legal a desigualdade de direitos entre os funcionários públicos e os do sector privado. A crer nos juízes de turno, a nossa amada Constituição (uma das mais avançadas da Europa, como é costume dizer) impede que o Estado reduza a sua despesa por via de uma redução de funcionários por reestruturação dos serviços.

Esta leitura constitucional neoconservadora obriga a que qualquer equilíbrio orçamental se faça sempre por brutais aumentos de impostos.

O Tribunal Constitucional (TC) decretou ontem que existem dois países: o da função pública, onde é proibido frustrar "expectativas formadas" dos trabalhadores, e a comunidade dos restantes portugueses, que tiveram o azar de não ter o Estado como patrão. No primeiro, ninguém pode ser despedido no âmbito de um processo de racionalização de meios devido a razões financeiras. Já os pobres coitados que trabalham no sector privado não podem escapar a uma evidência da vida económica: prejuízos constantes levam a uma redução da despesa.