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BandaLarga

as autoestradas da informação

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Tribunal Constitucional diz que despedimentos não são inconstitucionais

Parece que os despedimentos na função pública são possíveis mas não com esta lei. Temos o caldo entornado. Só falta o Tribunal de Contas dizer como é que se faz (parece que já disse no acórdão). O Vital Moreira bem avisou que o governo se estava a marimbar para o tribunal Constitucional. Será? A forma decidida pelo governo é que é inconstitucional.