Quem se preocupa, para fazer circo político, com a dívida pública esquece deliberadamente que grande parte dela tem origem nas empresas públicas. Deve ser por isto que o PC e o BE falam em dívida legal.A dívida das empresas públicas das greves e dos prejuízos contínuos é para os contribuintes pagarem. Exultam com a subida da dívida pública ao mesmo tempo que impedem a optimização dos recursos públicos utilizados nas empresas públicas que dão prejuízo. Vá lá a gente entender isto. Então se os governos não podem encerrar ou privatizar as empresas e os serviços que dão prejuízo como raio vamos nós baixar o déficite e a dívida pública? Ou estamos de acordo com o TC? Aumentem-se os impostos!
O mais recente acórdão do TC é um inestimável apoio às políticas do Governo.
A decisão omite qualquer referência expressa aos fundamentos da defesa das normas em crise, que o governo há-de aduzido através das competentes alegações. O que não é conforme à boa norma do relato duma decisão judicial. Também é criticável que o Governo não tenha dado conhecimento público dos seus argumentos. Os portugueses têm o direito de estar informados.
Em todo o caso, não será difícil presumir quais tenham sido esses argumentos. O imperioso da consolidação e do cumprimento do Tratado Orçamental, a necessidade de ajustamento por via da redução da despesa, a impossibilidade de operar tal redução por outros meios e o indesejável de novo agravamento fiscal.
Tenham ou não sido esses os argumentos, a verdade é que o TC teve tais factos em conta.
E tomou posição sobre eles, através deste trecho do acórdão, de uma importância capital: “medidas de incidência universal – como são as de caracter tributário – oferecem melhores garantias de fugir, à partida, a uma censura decorrente da aplicação do princípio da igualdade”.
Portanto, os Senhores Conselheiros reconhecem a necessidade de acrescidas medidas de ajustamento orçamental e estão de acordo quanto à impossibilidade de reduzir despesa em outros sectores.
E apontam o caminho – agravem-se os impostos.
A decisão não permite duas leituras, porquanto, se ajustamento orçamental não fosse considerado necessário ou se a redução da despesa fosse tida como possível noutros domínios da administração pública, os Senhores Conselheiros tê-lo-iam dito.
Salve-se o princípio da igualdade e agravem-se os impostos. É a solução preconizada pelo TC.
O mesmo TC que a esquerda a que se chama “esquerda” erige em efectivo e prestimoso garante da legalidade constitucional e dos direitos dos desfavorecidos.
Ao contrário dos portugueses que continuam a não ter certo o amanhã, o Governo tem a vida facilitada. Não poderia esperar mais fervoroso, mediático e autorizado apoio.
Quando os partidos da oposição, os sindicatos, os comentadores, os jornalistas, os politólogos, os políticos na reforma que se arrogam a donos da opinião pública o acusarem de só saberem o usar a via dos impostos e provocar a “fadiga fiscal”, o governo só terá de responder – é o TC quem o diz; a via da igualdade é o agravamento fiscal.
Porque disse-o, de facto. Expressa e claramente.
A CRP é um instrumento de extorsão? Pelos vistos, é. TC dixit.
As Pequenas e Médias Empresas não deviam ser castigadas por estarem localizadas onde estão. Na Alemanha, e porque o Estado é prudente e disciplinado as PMEs são financiadas a taxas de juro metade das portuguesas. E nem assim as PMEs nacionais têm acesso a crédito. O BCE está atento a esta realidade e tudo aponta que nas próximas semanas injecte até 40 mil milhões de euros nos bancos para que estes possam financiar as PMEs a taxas competitivas. Este programa será um poderoso instrumento para alanvacar as economias dos países em dificuldades e para combater alguma preocupação de se estar a instalar um período de deflação.De salientar que Mario Draghi, recordou há poucos dias numa conferência organizada pelo BCE em Sintra que persistem grandes disparidades na concessão de crédito às empresas da zona euro. Enquanto na Alemanha apenas 1% das empresas têm problemas de financiamento, em Espanha esta percentagem sobe para 25%. No caso português afecta um terço das empresas. É, claro, que o BCE, paralelamente, tem que monitorizar o programa para ter a certeza que o dinheiro chega mesmo à empresas.
Olhem para a CDU que passou de 10,7% dos votos para 12,7%. Um colectivo partidário vencedor composto por milhares de comunistas, verdes e outros patriotas e democratas. Jerónimo, com aquela cara desenhada a cinzel é boa pessoa. Acredita, piamente, que o PCP está pronto a governar como se não fosse necessário os portugueses darem-lhe não 12% mas pelo menos 42%. Mesmo explicando-lhe que se a abstenção for menor ( e vai ser muito menor nas legislativas) a CDU cai novamente para os 8%. Mas pronto, Jerónimo não é obrigado a saber que os seus fiéis não se abstêm e que isso tem como resultado subir na votação em percentagem. Na realidade, os seus votantes são os de sempre e os mesmos.
Talvez o PS perceba como é que se ganha e se dá lições com 12% e a não cair em crise com 32,4% dos votos. O Jerónimo é boa pessoa e explica.
Em política não há coincidências e muito menos no periodo que o país atravessa. Em última análise, como dizia o ditador, em política o que parece é. E o que parece é que o Tribunal Constitucional, sabendo que o final do prazo da TroiKa é dia 16 deste mês, por quinze escassos dias quis fazer o "mal e a caramunha". Armadilhar o terreno nestes últimos dias para que a Troika torne tudo mais dificil. Depois do dia dezasseis, sem a Troika por cá, o governo teria outra liberdade e margem para resolver os problemas resultantes da decisão. Mas na sua redoma de vidro em que vivem os juízes não respeitam o país e os seus cidadãos. Aumentem-se os impostos !
O Bloco de Esquerda sofreu uma derrota esmagadora nas últimas eleições ( não só nas últimas) porque o povo responsabilizou o partido pelo falhanço da unidade à esquerda. Falhou na razão da sua existência. Para que precisa o país de um segundo PCP ? É claro que o grande desafio que o BE tinha pela frente era desbloquear as pontes políticas possíveis com o PS já que, com o PCP, o dogmatismo ideológico torna essa medida impossível. Isso sempre pareceu possível com Louçã, Miguel Portas, Rosas e outros enquanto estiveram à frente do partido. Logo que substituídos por extremistas como Semedo e Catarina rapidamente se percebeu que o BE ía à vida. Como foi. Ultrapassado pelo MPT de Marinho Pinto e apenas com um deputado em Bruxelas e sem qualquer municipio. As outras razões apresentadas para justificar o mau resultado são areia para os olhos. E, João e Catarina, façam o que exigem aos outros. Demitam-se!
Decidem sobre quem (não) deve dar as injeções a diabéticos. O doente pode morrer? Poder, pode mas isso já não é assunto do tribunal. E a Maternidade Alfredo da Costa não pode encerrar e o Hospital D. Estefânia não pode operar. Podem morrer pessoas? Poder, podem mas isso já não é com os tribunais.
E os quadros do Miró passaram a ser assunto da Procuradoria Geral da República e não da cultura. E na educação entram dia sim dia não exaltadoas acções contra a administração do ministério.
Há prescrição de processos de milhões de euros nesses mesmos tribunais? Há milhares de processos que aguardam 5/6/7 anos para serem resolvidos? Isso não interessa nada agora que os tribunais descobriram a sua vocação. Constituirem-se em assembleias não eleitas que tratam dos assuntos políticos da nação. Separação de poderes ? Vemos candidaturas autárquicas impugnadas . O orçamento é sujeito a decisões que por acaso reflectem a posição política da maioria dos juízes. Na redoma de vidro em que vivem acham que podem administrar a nação à força de acórdãos desfeitos pelos seus pares que votam vencidos.O esforço adicional do desemprego exclusivo do sector privado não conta para nada? Não, isso não consta no orçamento e não há nenhuma corporação a queixar-se. Simples. Complicar para quê ?
As declarações de voto de vencido dos Juízes que votaram contra o acórdão do Tribunal Constitucional dão inteira razão a quem questiona a existência de tal orgão de soberania. O acórdão não passa de uma peça conjuntural como conjuntural é a constituição do próprio Tribunal. Ter o equilibrio financeiro do país dependente de quem faz juízos em causa própria e ao arrepio de quem foi votado por eleições directas e universais subverte o próprio conceito de democracia. Desta vez os juízes vencedores foram sinceros : têm um programa ideológico.
E há quem sendo constitucionalista ironize com a situação. (...) Vital Moreira escreveu, este sábado, que recebeu “sem grande surpresa” a notícia da decisão do TC e que, enquanto funcionário público, só tem a “agradecer o desvelo e a cortesia do Palácio Ratton” pelos seus direitos e pela proteção da sua confiança no Estado.
No entanto, “como cidadão”, acrescenta, “preocupa-me o facto de as regalias da função pública terem de ser pagas pelos contribuintes, incluindo os que, no setor privado, não gozam da mesma proteção no emprego nem das mesmas remunerações do setor público”.