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BandaLarga

as autoestradas da informação

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Pela liberdade de escolha ...

Eu aceito se houver um plafonamento. Todos somos obrigados a descontar até X, ou sobre X.  Acima disso as pessoas têm a liberdade de escolher entre a Segurança Social as seguradoras ou outras aplicações alternativas. Porquê ? Porque se uma pessoa no auge da sua vida activa, quando acha que é dona do mundo não desconta para a pensão de reforma é um pobre potencial que a sociedade irá sustentar o resto da vida!

Conheço alguns!

Contra as PMEs e os recibos verdes marchar, marchar...

Quem tiver um rendimento mensal de 3 000 euros receberá um pouco mais de 1 000 euros depois do IRS e da Segurança Social. Para a Segurança Social descontará cerca de 1 000 euros o que quer dizer que se tiver uma quebra de rendimento ( normal e regularmente é o que acontece) e não pagar três meses  vai para a Cadeia (de Peniche).

Se esta gente quisesse mesmo fechar empresas e mandar trabalhadores independentes para o desemprego, seria difícil fazer melhor!

"A partir de agora as dívidas à Segurança Social superiores a 3500 euros podem ser consideradas fraude e resultar numa pena de prisão até três anos ou multa até 180 mil euros, no caso de pessoas singulares, ou de até 3,6 milhões de euros, no caso das empresas, avança hoje o i."

Tal como este poste espero que esta ideia absurda seja "mais ou menos "...

A "Regra de Ouro" foi aprovada

Mais de 2/3 dos 27 países da União Europeia aprovaram o limite de 0,5% para o défice e de 60% do PIB para a dívida. Portugal tem que avançar agora com a medida, contra a vontade do PS, BE e PCP. Não precisa de modificar a Constituição.

Uma das razões que me levaram desde o inicio da União Europeia a apoiar entusiasticamente a nossa adesão foi esta. Nós não temos tino mas a maioria tem por nós!

O PS, o PC e o BE não aceitam o limite constitucional ao défice...

Porque será? Não é sensato que se limitem excessos de alguém que é governo temporariamente e que pode penhorar o futuro das gerações vindouras com "má despesa" ? Será sempre possível entrar em consensos se o interesse nacional o exigir...

A despesa é sempre boa se for pública, é esta a ideologia que nos trouxe à presente situação de bancarrota. Felizmente que nos países mais ricos e mais justos não se pensa assim e, esta "regra de ouro", se não ficar na Constituição terá, no mínimo, força acrescida como Lei que exigirá uma maioria qualificada para ser revogada.

Há muitos que estão muito preocupados. É que sem  dinheiro, não há palhaço.

Vou suspender a actividade de uma empresa

Temos que estar sempre preparados, quem anda nas empresas sem subsídios e sem vencimento fixo, para tomar decisões dolorosas. Há um principio de gestão que diz que "são actos de gestão" e, como tal devem ser encarados, suspender, fechar, reestruturar com despedimentos, mas a verdade é que não é fácil tomar decisões que têm implicação na vida de pessoas.

Ter emprego certo e para toda a vida e, a isto, juntar emprego na privada, como tem sido possível na Função Pública, é de uma tremenda injustiça.

E criar condições para o dinheiro dos portugueses voltar ?

Há milhões de Portugueses lá fora a trabalhar. Durante anos o nosso país viveu  das remessas dos emigrantes. O Estado concedeu condições muito favoráveis para as aplicações deste dinheiro cá dentro. Benefícios fiscais, melhores taxas de juro...

Esse dinheiro podia ser canalizado para as PMEs que estão a morrer à míngua de crédito e de trabalho. Ser aplicado nas milhares de casas construídas mas não aproveitadas; no turismo da saúde e da terceira idade incentivando os idosos da Europa a fugirem ao frio e à neve.

Aproveitar o que já existe mas que precisa de ser olhado com prioridade.

O programa "cheque dentista" é um sucesso!

O programa foi retomado depois de dois meses de ausência. São dezasseis milhões de euros para ocorrer a crianças, grávidas e infectados com IVH/Sida. Por "razões de rigor de gestão orçamental", a DGS propôs, em finais de Outubro, a suspensão temporária da emissão de cheques-dentista para as crianças em idade escolar até 31 de Dezembro de 2012, mantendo-se inalterado o processo de emissão de cheques para os outros grupos alvo do programa (grávidas, idosos, doentes com VIH/sida).

"Está tudo ocorrer consoante o previsto", confirmou o bastonário, adiantando que centros de saúde, escolas e administrações regionais de saúde já foram avisados da regularização da situação.O governo suspendeu a emissão de cheques dentista a crianças e jovens. O Ministério da Saúde invoca razões orçamentais para suspender a medida para os beneficiários de 7, 10 e 13 anos. A suspensão tem efeitos imediatos e vai vigorar até ano final do ano. Os cheques dentistas foram criados em 2008 no âmbito do Programa Nacional de Saúde Oral. Mais de 1 milhão de pessoas teve acesso por esta via a consultas de especialidade. Só em 2011 mais de 500 mil crianças foram beneficiadas. O Cheque dentista mantêm-se para todos os idosos que recebam o complemento solidário, para as grávidas e portadores do vírus de imunodeficiência adquirida.

Este programa foi criado pelo Ministro da Saúde Correia de Campos que em vez de encher o SNS de médicos dentistas, como foi incessantemente aconselhado, lançou este programa com resultados a curto prazo, usando as estruturas dos médicos dentistas privados. É um sucesso !


Feliz Ano - taxas de juro ao nível mínimo

Entrar com o pé direito, é isto. As taxas de juro da dívida estão no mínimo de há dois anos antes do pedido de resgate. Forte alívio na dívida portuguesa com juros das obrigações a cinco anos abaixo de 5%. Sim, é verdade! Sim, também é por causa do aumento de impostos apenas para os norte-americanos mais ricos, e não para toda a população como estava programado, e com o adiamento de cortes na despesa, os receios de que os Estados Unidos entrem em recessão dissipam-se, o que está a trazer optimismo para os mercados. Sim,  também graças à ideia de que o Banco Central Europeu iria fazer tudo para salvar o euro, segundo palavras do seu presidente Mario Draghi.

Sim, é verdade, é por tudo isso mas não só...

O TC substitui o consenso partidário

Se a nossa democracia fosse adulta e sólida, os partidos resolviam as questões que os divide com a discussão política. É também por ser frágil que a maioria, esta e as outras, só sabem governar impondo o peso dos votos e não o valor dos argumentos. Como se tem visto em Portugal, as maiores absolutas de um só partido ( que não necessitam de discussão e consensos ) sempre foram as que mais prejudicaram o país. Porque democracia é isso mesmo, discutir, fazer aproximações mútuas.

Este Orçamento é um exemplo evidente da falta de democracia plena no país. Incapazes de estarem à altura da tarefa para que foram eleitos, os partidos (PS,PSD,CDS) preferem que um orgão não eleito decida o que só a eles, partidos, cabe decidir. E o BE e o PCP preferem a mesma humilhação.

E, é assim, que os parlamentares deixam que a casa da democracia fique dependurada durante meses à espera da opinião de nove juízes nomeados por eles mesmos.

TC sem legitimidade democrática

Estão a ser passadas responsabilidades políticas para o Tribunal Constitucional, diz Bacelar Vasconcelos.

Pedro Bacelar Vasconcelos disse que “de novo o Tribunal Constitucional vai ficar com um ónus que é um ónus político".

“O TC é um tribunal político mas não tem legitimidade democrática para tomar decisões políticas condicionadas, ponderadas em articulação com a questão da detecção da verificação da existência ou não de um vício de inconstitucionalidade que de alguma forma é endereçada ao tribunal de forma inquinada na medida em que se remete para o tribunal não apenas o que é da sua própria competência (…)”, explicou.

Volta a questão de saber se o Tribunal Constitucional é um órgão ajustado à nossa organização política na medida em que se lhe pede para tomar posição sobre matéria condicionada por discussão política em sede de parlamento, este sim com plena legitimidade democrática.